Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sem reajuste

Salários de aposentados não podem ser reajustados pelo IRSM

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou entendimento do Plenário sobre a improcedência das ações que pedem a aplicação integral do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) aos benefícios previdenciários dos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994.

O Plenário havia declarado a constitucionalidade da expressão "nominal" constante do inciso I do artigo 20 da Lei 8.880/94: "Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, com correção monetária integral".

A Turma deu provimento a uma série de Recursos Extraordinários (RE 311.292, RE 312.141 e RE 312.934) interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Instituto queria a revisão dos benefícios previdenciários, sem qualquer redução ou limitação, devido à conversão dos pagamentos de cruzeiros reais para URV (Unidade Real de Valor), conforme dispunha a Lei 8.880/94.

RE 313.382

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2002, 19h08

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 05/11/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.