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Novo presidente

Saiba o que pensa Lula sobre temas ligados ao Judiciário

Luís Inácio Lula da Silva eleito presidente do Brasil, durante sua campanha, manifestou-se apenas sobre os aspectos mais vistosos a respeito do Judiciário. Mas deus algumas pistas sobre o que defenderá em matérias como o aperfeiçoamento da atribuição do Ministério Público, combate à violência e um sistema único de polícia.

Em torno do presidente eleito, sempre gravitaram advogados comprometidos com as políticas dos direitos humanos, idéias libertárias no plano político, mas conservadoras no que toca às idéias da igreja católica.

Entre os interlocutores mais frequentes de Lula estão o criminalista Márcio Thomaz Bastos e o civilista Roberto Teixeira. O ex-presidente da OAB-SP, João Piza, atuou em favor de Lula em alguns processos. Entre os constitucionalistas identificados com o arcabouço de Lula estão Fábio Konder Comparato, Celso Antônio Bandeira de Mello e Dalmo Dallari. Em igual nível de admiração mútua, estão os integrantes do Ministério Público.

Até abril, quando o novo presidente terá três vagas a preencher no Supremo Tribunal Federal, Lula poderá exercitar uma idéia com a qual já disse concordar: a de compartilhar a escolha dos ministros do STF com o Legislativo e com o Judiciário. Essa idéia sequer precisa ser introduzida na Constituição para ser praticada.

Já a adoção do prazo de mandato de sete anos - que implica a extinção da vitaliciedade no STF -, esta só com emenda constitucional.

A maior parte dos advogados de primeiro time ligados a Lula, Como Thomaz Bastos, Comparato, Bandeira de Mello e Dalmo Dallari, tem no limite máximo de 65 anos de idade um obstáculo instransponível para, eventualmente, serem indicados para o STF.

O programa do novo presidente inclui a proposta de garantia de assistência jurídica como política pública que ficaria sob a responsabilidade da Defensoria Pública.

Em setembro, Lula e os outros candidatos à Presidência responderam um questionário enviado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) sobre foro privilegiado, Reforma Agrária, Segurança Pública, escolha de ministro para o Supremo Tribunal Federal e o Poder Público nos Tribunais.

Saiba o que Lula pensa sobre alguns temas:

1) Foro privilegiado

A Câmara dos Deputados examina o projeto de lei (PL 6.295/2002) que garante foro privilegiado para autoridades no exercício de função ou mandato e também para ex-ocupantes de cargos públicos (presidente da República, ministros, governadores, senadores, deputados, prefeitos, magistrados e procuradores da República). Qual a posição do candidato sobre este projeto?

O assunto ainda precisa de aprofundamento no processo legislativo e amplo debate em Plenário. A bancada do PT no Congresso Nacional, por sua vez, já se posicionou de forma contrária ao projeto da maneira como está formulado.

Entre as justificativas para esse posicionamento está o fato de que o foro privilegiado feriria o princípio constitucional da isonomia, ou seja, do princípio de que todos são iguais perante a lei. Eventuais tratamentos desiguais podem se justificar mediante o chamado princípio da razoabilidade.

Entretanto, essa condição de excepcionalidade na aplicação das regras processuais ainda não está totalmente definida pela nossa Constituição e precisa ser melhor discutida pela sociedade.

2) Critérios para o STF

A Ajufe defende mudanças nos critérios para indicação de ministros de tribunais superiores, especialmente para o Supremo Tribunal Federal (STF), visando democratizá-los. O candidato, se eleito, concordaria em alterar tais critérios?

A forma de indicação dos presidentes e demais dirigentes dos tribunais superiores estaduais e regionais deve ser democratizada. Todos os juízes vitalícios, de primeiro e segundo grau, que atuarem na área de abrangência do tribunal devem ter o direito de voto, para escolha dos dirigentes do tribunal.

A diferença entre os juízes de primeiro e segundo grau é importante para as decisões judiciais, sendo razoável que os de segundo grau, tanto os membros dos Tribunais de Justiça e de Alçada, como os membros dos Tribunais Regionais Federais, possam rever, em grau de apelação, as decisões dos juízes de primeiro grau.

Os que já estão nos tribunais têm maior experiência e por estarem mais longe das partes poderão garantir um reexame dos casos com independência e segurança. Mas isso não determina a questão da eleição dos dirigentes. Estes, pela conveniência de que sejam mais experientes e mais conhecedores da organização e dos problemas do Judiciário, devem ser escolhidos entre os membros dos Tribunais.

Não existe, entretanto, uma sólida justificativa para que os juízes de primeiro grau, que são considerados esclarecidos e moralmente aptos para decidir sobre questões de direito de enorme relevância, não possam participar da escolha dos que serão seus superiores administrativos.

3) Segurança Pública

A Ajufe tem propostas concretas (já entregues ao Congresso Nacional) para a crise de segurança pública que o Brasil atravessa. A Ajufe elaborou um pacote com várias propostas, partindo de uma base orientadora: a de que quaisquer medidas integrantes de um Plano de Segurança Pública que se proponha a enfrentar a criminalidade não podem, sob pena de insucesso, estar divorciadas da efetivação dos princípios e direitos fundamentais, relacionados na Constituição da República.

Algumas propostas da Ajufe são:

1 - Criação de Cadastro Nacional de processados, condenados e foragidos

2 - Construção das Penitenciárias Federais

3 - Modificação dos Procedimentos e do Sistema Recursal no Processo Penal

4 - Proibição da Venda de Armas e Aumento da Pena para o Porte Ilegal

5 - Ampliação das Defensorias Públicas

6 - Federalização da competência judicial para julgamento de crimes contra os direitos humanos

Qual a opinião do candidato sobre estas propostas?

Sem dúvida a solução para o atual quadro da segurança pública no Brasil envolve diversas medidas. No começo desse ano lançamos o Projeto de Segurança Pública para o Brasil, agora incorporado ao nosso Programa de Governo considerado, inclusive por autoridades do governo, uma das melhores propostas já elaboradas em nosso país. Muitas das propostas da Ajufe são compatíveis com o nosso plano.

Defendemos, por exemplo, um sistema único de polícia, um comando unificado. E uma das medidas para implantar esse sistema de fato é a criação de um banco de dados nacional sobre segurança pública.

Também não há dúvida que a reversão do atual quadro de insegurança passa por uma política eficiente de desarmamento e controle das armas de fogo no Brasil. A arma de fogo é um dos principais instrumentos de proliferação da violência. Por isso, é preciso colocar em prática uma firme restrição à venda de armas e munições no mercado interno como ainda o controle da oferta de produtos de fabricação estrangeira.

Também destacamos em nosso projeto a importância da Defensoria Pública para garantir o acesso de todos à Justiça. É preciso assegurar, então, que a Defensoria Pública seja o órgão encarregado de propor, gerir e executar a política pública de assistência jurídica e judiciária às camadas mais pobres. Essa é uma forma barata e eficiente de prestar esse serviço essencial através de um corpo de profissionais especializados, organizados em carreira e voltados com exclusividade para esse fim.

4) O Poder Público nos Tribunais

Estatísticas demonstram que o Poder Público é um dos maiores responsáveis pelo volume de recursos nos tribunais, sobretudo nos superiores. Levantamento feito no STJ demonstra que 85% das causas em tramitação naquele tribunal têm um órgão da administração pública - no nível federal, estadual ou municipal - em um dos pólos processuais. E o que é pior: em 70% dessas causas houve vitória do particular sobre o ente público, que acaba recorrendo desnecessariamente. Se eleito, qual a orientação que o candidato transmitiria para a Advocacia Geral da União (AGU) sobre este problema?

A Advocacia Geral da União por dever de ofício, deve recorrer de toda decisão que seja contrária à União, desde que haja fundamento jurídico consistente. Os recursos meramente protelatórios constituem litigância de má-fé. Se eleito, vamos realizar um levantamento de todas as ações contra a União, notadamente aquelas com natureza idêntica de causa em que o entendimento judicial já esteja pacificado.

5) Reforma Agrária

A posse e o uso da terra no Brasil têm gerado conflitos que invariavelmente repercutem no Judiciário. Além das ocupações de terras, crescem também as discussões em torno da eficácia dos critérios de cálculo e dos valores das indenizações, das políticas de assentamento e da falta de assistência ao pequeno produtor rural. Para a AJUFE, o processo de Reforma Agrária, em uma concepção ampla, deve envolver necessariamente a viabilização econômica e a interação social (educação e saúde) dos assentados e dos pequenos agricultores. Que rumos o candidato dará à política agrária nacional, levando em conta esse contexto? Como pretende dotar a Justiça Federal de instrumentos para os processos de natureza agrária? Sobre as indenizações nas desapropriações para fins de Reforma Agrária, quais serão as providências?

Em primeiro lugar, para nós a reforma agrária é uma questão de justiça social em nosso país. Além disso, nosso governo será capaz de realizá-la sem ser necessário que ocorram invasões de propriedades nem qualquer tipo de violência no campo. Nós temos legitimidade e representatividade para resolver esse problema de forma negociada e pacífica.

Propomos a realização de um Plano Nacional de Reforma Agrária em que as organizações sindicais, os movimentos sociais e a sociedade interessada poderão participar da sua elaboração e implementação. Esse plano deverá definir os prazos, as metas nacionais e regionais e as fontes de recursos a serem aplicados na execução de ações para promover impactos positivos na vida das famílias de trabalhadores rurais e no campo.

É preciso também implantar urgentemente uma política de recuperação dos assentamentos. O acesso a um pedaço de terra sem infra-estrutura adequada nem crédito não oferece condições de produção nem caracteriza uma verdadeira reforma agrária. Nós queremos viabilizar a permanência das famílias assentadas no campo.

Vamos verificar os limites de recursos, o preparo técnico e de financiamento do Estado e definir quantas pessoas poderão ser assentadas e em quanto tempo isso será realizado. O que não pode é o governo dizer que fez o que não foi feito. A reforma agrária é uma luta histórica e será uma prioridade estratégica do nosso governo. As desapropriações devem priorizar as propriedades economicamente improdutivas, mas com capacidade econômica de produção.

A Constituição Federal determina que as desapropriações devam atender ao preço justo. Para tanto, o Poder Executivo deve definir uma metodologia de avaliação que contemple os critérios de fixação do valor das indenizações, assegurando publicidade e transparência às avaliações.

A ampla publicidade dos parâmetros e dos valores pagos vai evitar indenizações subestimadas, bem como impedir que o Poder Público beneficie particulares com o pagamento de indenizações superestimadas. Nesse processo, vamos considerar as contribuições dos diversos setores interessados, inclusive do próprio Poder Judiciário, que, no limite, deverá dirimir os conflitos decorrentes da discordância no valor das indenizações.

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2002, 10h03

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