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Ligação gratuita

Justiça de MG manda empresas restabelecerem serviços de 0800

O atendimento gratuito feito pelo número 0800 das empresas Mastercard, Credicard, Diners! , Visa, Itaú, Unibanco, Bradesco e Banco Real deve ser restabelecido. A determinação é do juiz da 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.

O juiz concedeu tutela antecipada ao Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, em ação civil pública ajuizada contra as empresas. Em caso de descumprimento de decisão, a multa é de R$ 5 mil e poderá ser majorada.

A decisão foi baseada no Código de Defesa do Consumidor, que impõe o dever de informar com ônus exclusivo do fornecedor. De acordo com a ação, os serviços de 0800 foram interrompidos sem a conseqüente e esperada redução dos valores cobrados do consumidor pelo uso do cartão de crédito.

Marco Paulo Denucci Di Spirito e Hênio Andrade Nogueira, responsáveis pela ação coletiva, advertem que os consumidores podem recorrer à Justiça por meio de ações individuais. Poderão ainda reclamar da alteração nos Juizados Especiais. Principalmente aqueles que receberam cartões de crédito com o número 0800 impresso estão amparados pelas insofismáveis disposições dos artigos 30, 31, 47 e 48 do Código do Consumidor.

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2002, 13h26

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