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Protesto eleitoral

Juiz arquiva processo de eleitora que mostrou seios para protestar

Mostrar os seios em público para protestar contra promessas políticas descumpridas não significa atentado ao pudor, crime previsto no artigo 233 do Código Penal, com penas de três meses a um ano de prisão ou multa.

O entendimento é do juiz do 1º Juizado Especial Criminal do Distrito Federal, Luis Carlos de Miranda. Segundo ele, o atentado ao pudor deve ter por objetivo afetar a moral de alguém para se caracterizar como crime.

O juiz atendeu pedido do Ministério Público para arquivar processo contra uma mulher presa em flagrante ao mostrar os seios na Praça dos Três Poderes, semana passada. O MP alegou que é comum, principalmente na mídia, pessoas mostrarem os seios e, nem por isso, a elas são imputadas prática de crime.

Protesto contra Roriz

A mulher explicou que protestava contra as promessas não cumpridas do governador Joaquim Roriz. Ela disse que praticou o ato porque está passando fome e disse desconhecer que a conduta poderia ser tipificada como crime.

Ela relatou à Justiça que, no ano passado, participou de reunião na residência oficial do Governo, onde recebeu promessa de moradia e emprego. Mas as promessas não foram cumpridas e, por isso, resolveu protestar mostrando os seios.

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2002, 15h55

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