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Sem impedimento

Acordo entre as partes pode ser homologado mesmo após sentença

O desembargador da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Marco Aurélio dos Santos Caminha, aceitou Agravo de Instrumento interposto pela Itaú Seguros S.A.. A empresa questionou decisão da Comarca de Marcelino Ramos, que deixou de homologar acordo feito entre a seguradora e Roberto José Barancelli, depois que a sentença havia sido promulgada. A decisão foi por unanimidade.

A empresa interpôs recurso contra decisão que encerrava a prestação jurisdicional da ação, sob o fundamento de que, após a sentença, eventual acordo tem efeito entre as partes. O acerto compreendia ação de cobrança de verba securitária, proposta por Barancelli. Nas razões recursais, a empresa argumentou que o Juízo, ao negar a homologação, jogou as partes em um "vácuo jurisdicional"

Para Caminha, inexiste impedimento legal à homologação de acordo celebrado depois de decretada a sentença. "Pela teoria das vontades, as partes podem transigir a qualquer tempo. Acordo celebrado após transitada em julgado a sentença de mérito, pode ser homologado sem que isso implique afronta ao art. 471, do CPC", afirmou.

Acompanharam o voto o Presidente da Câmara, Clarindo Favretto, e o Desembargador Carlos Alberto Bencke.

Processo: 70.001.894.260

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2002, 20h11

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