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Sem punição

STF suspende processo contra Malan, Pedro Parente e José Serra

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar e suspendeu dois processos sobre crimes de improbidade administrativa que correm na Justiça Federal. Os processos são contra o ministro da Fazenda, Pedro Malan, o chefe da Casa Civil da Presidência da República, Pedro Parente, e o senador José Serra.

Uma das ações (processo 96.00.01079-9), agora suspensa, estava na 20ª Vara Federal da Seção do Distrito Federal e havia sido parcialmente deferida. O juízo federal condenou os ministros Malan e Parente, além de José Serra, então ministro do Planejamento e Orçamento, a ressarcir o erário quanto a verbas alocadas para os pagamentos de correntistas dos bancos sob intervenção.

A defesa entrou com uma Reclamação junto ao STF para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar essas ações. O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, aceitou a liminar.

Mendes usou como base a decisão do ministro Nelson Jobim na Reclamação 2.138. Para Jobim, os crimes previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) são crimes de responsabilidade e, como tais, pedem julgamento pelo Supremo.

O outro processo contra os ministros de Estado que teve seu trâmite suspenso foi o de número 95.00.20884-9, da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

RCL 2.186

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2002, 19h58

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