Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Importação em pauta

Empresas acusadas de sub-faturamento não podem aceitar suposições

Por 

A imprensa tem noticiado, nos últimos dias, que estariam sendo investigadas, por determinação do Ministério do Desenvolvimento, empresas importadoras. Estas empresas estariam realizando importações com indícios de sub-faturamento “para pagar menos impostos”.

Parece-nos óbvio que tais investigações devam ser realizadas no âmbito do Ministério da Fazenda, pelas autoridades fiscais, únicas legalmente habilitadas à verificação de tais questões.

Por outro lado, preocupa-nos a possibilidade de que, mais uma vez, o Fisco possa laborar em equívoco, lavrando autos de infração de grandes proporções, caso não leve em conta certas regras básicas que norteiam a atividade tributária. Pode ser que, quem sabe para justificar posições políticas em fim de governo, ou mesmo para melhor seus “cacifes” pós eleitorais, algumas autoridades se vejam tentadas a criar ações fiscalizatórias de grande repercussão na mídia e nenhum resultado prático na arrecadação.

Há poucos anos, diversas empresas importadoras, especialmente no ramo automotivo, foram acusadas de “sub-faturamento” nas suas operações. Lavraram-se alguns autos de infração e uma determinada empresa, contra a qual se exigiam impostos e multas de cerca de trezentos milhões de dólares, conseguiu demonstrar a ilegalidade e os inúmeros erros da autuação, tendo a exigência sido afastada já no primeiro julgamento, na esfera administrativa.

Aliás, caso o Poder Público insista em diminuir as possibilidades da defesa administrativa, seja reduzindo instâncias, seja condicionando o recurso a garantias, poderá, sendo tais questões levadas ao Judiciário, sofrer perdas enormes, caso seja condenada à sucumbência. Isso para não se falar na possibilidade (de que ninguém ainda se valeu) de vir o contribuinte injustamente autuado pleitear indenizações pelos prejuízos que a ação errada do Fisco possa lhe causar.

O sub-faturamento, seja na importação ou nas operações de mercado interno, passa, necessariamente, por duas etapas: primeira, o conluio que deve existir entre o adquirente e o fornecedor; segunda, a prova de que aquele tenha pago a este uma diferença entre o valor real da operação e o valor “sub faturado”.

Já observamos casos em que não havia qualquer prova razoável seja do conluio, seja do pagamento da diferença. E, como é curial, cabe ao Fisco fazer a prova dos fatos que alega, não podendo a autuação basear-se em meros indícios ou presunções. Nesse sentido, há inúmeras decisões tanto de tribunais administrativos quanto judiciais, podendo ser citadas as seguintes:

"Indício ou presunção não podem por si só caracterizar o crédito tributário." ( 2º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, acórdão 51.841, in "Revista Fiscal" de 1970 , decisão nº 69).

"Para efeitos legais não se admite como débito fiscal o apurado por simples dedução." (idem, acórdão 50.527,Diário Oficial da União de 11.7.69,secção IV).

"Processo Fiscal - Não pode ser instaurado com base em mera presunção. Segurança concedida." (Tribunal Federal de Recursos, 2ª Turma, Agravo em Mandado de Segurança nº 65.941 in "Resenha Tributária" nº 8)

Invariavelmente, as autuações relacionadas com “sub faturamento” são precedidas de diversas diligências, realizadas sem que delas o contribuinte autuado tenha sido previamente notificado. Nesses casos, as provas assim obtidas podem ser questionadas, pois a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV, ordena que:

"LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes."

O chamado "princípio do contraditório e ampla defesa", consubstanciado no dispositivo constitucional acima transcrito, não se compadece com qualquer mecanismo de procedimentos em que atos processuais se realizem sem a presença do acusado e sem que se lhe permita contraditar testemunhas ou "depoentes".

Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins, em seus "Comentários à Constituição do Brasil" (2º Volume, pág. 266, Ed. Saraiva, S.Paulo, 1969) ensinam que:

"É pela afirmação e negação sucessivas que a verdade irá exsurgindo nos autos. Nada poderá ter valor inquestionável ou irrebatível. A tudo terá de ser assegurado o direito do réu de contraditar, contradizer, contraproduzir e até mesmo de contra-agir processualmente."

A questão das diligências fiscais, ou “investigações” como gostam de usar os agentes do Fisco, está regulada no Código Tributário Nacional, cujo artigo 196 é bem claro:

"Art. 196 - A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

Parágrafo Único - Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo."

Isso demonstra que as tais “investigações” que o Fisco estaria realizando em relação a empresas acusadas de “sub faturamento” devem seguir normas legais específicas, sob pena de não terem nenhum valor.

Além disso, a empresa que possui contabilidade em ordem, amparada em documentação formalmente válida, tem a seu favor a presunção de legitimidade da escrituração, presunção essa que não se pode afastar com meras diligências administrativas unilateralmente produzidas. Nesse sentido é a legislação vigente e a doutrina tem ensinado que:

"Existindo escrituração regular, o fisco está vinculado à sua adoção como base da prova, podendo socorrer-se de outros meios probatórios para confirmar ou infirmar a sua correspondência com a realidade." ( ALBERTO XAVIER, Revista de Direito Tributário n. 27/28, página 76)

A jurisprudência é no mesmo sentido:

"Os esclarecimentos prestados pelo contribuinte só poderão ser impugnados pelos lançadores com prova clara ou indício veemente de falsidade ou inexatidão." (TRF-5ª T., AC 52828-SP , em 5/10/81, DJU 12/11/81)

O Primeiro Conselho de Contribuintes , órgão de Segunda instância do Ministério da Fazenda , pela sua 2ª Câmara, em 6/5/81, no acórdão nº 102-18219 (DOUde 24/8/81) decidiu da mesma forma:

"PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS - Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (decreto-lei n.5844/43, art. 79, parágrafo 1º ).

Diante de tudo o que foi exposto, qualquer empresa que esteja sendo acusada de “sub-faturamento” nas suas importações , deverá lançar mão de todos os mecanismos de defesa de que disponha, não podendo aceitar lançamentos baseados em meras suposições, indícios ou presunções.

 é advogado tributarista e jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2002, 10h41

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 05/11/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.