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Dívida paga

Riachuelo é obrigada a indenizar por não tirar nome do SPC

O cancelamento do registro negativo do devedor deve ser providenciado pela instituição credora quando há a quitação do débito pendente. O entendimento unânime é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que mandou as Lojas Riachuelo S/A indenizarem por danos morais Marilda de Castro Antunes, de Belo Horizonte (MG), em R$ 6 mil.

Para os ministros, as entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito devem manter a base de dados atualizada. E quando recebem o pagamento da dívida têm de “providenciar, em breve espaço de tempo, o cancelamento do registro negativo do devedor”.

De acordo com os autos, em novembro de 1998, a dona de casa teria firmado um contrato de confissão de dívida com a Riachuelo. No acordo, ficou estipulado o pagamento pela dona de casa de três parcelas de R$ 38,02 e uma entrada de R$ 50,00 no ato da assinatura da confissão.

Segundo Marilda Antunes, apesar de ter quitado a dívida, a loja não teria retirado seu nome do Cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, atitude que estaria causando danos morais.

A Riachuelo contestou a ação questionando o fato de Marilda Antunes sentir-se constrangida perante a comunidade por causa do registro efetuado pela loja já que a dona de casa teria seis registros de cheques sem fundos no SPC. A Riachuelo afirmou ainda que Marilda Antunes teria contribuído com o suposto dano ao atrasar as contas.

O Juízo de primeiro grau negou o pedido de Marilda Antunes entendendo que o dano moral não estaria caracterizado. “A autora alega ter sofrido danos morais, em razão do envio do seu nome para os registros do SPC. Acontece, porém, que ela não é uma pessoa zelosa, quanto ao seu bom nome, no tocante ao crédito que lhe tenha sido outorgado”, afirmou a sentença. O Juízo ressaltou ainda que “conceder à autora (Marilda Antunes) qualquer indenização seria, conforme argumenta a empresa-ré, premiar a inadimplência”.

Marilda Antunes apelou. O Tribunal de Alçada de Minas Gerais, por maioria, manteve a sentença. Para o TA-MG, não haveria no Código de Defesa do Consumidor norma obrigando o fornecedor a dar baixa da negativação do nome do cliente e, além disso, a dona de casa não teria demonstrado o dano moral.

“Pelo que se verifica dos autos, lícita foi a conduta da recorrida (Riachuelo) que, diante da inadimplência contumaz da devedora (Marilda Antunes), lançou o nome da recorrente no SPC” entendeu o Tribunal. De acordo com o Tribunal, “não há notícia de que a autora tivesse necessitado limpar seu nome durante o período em que permaneceu inadimplente”. Com a decisão, a dona de casa recorreu ao STJ.

Ela reiterou as alegações de que a loja teria a obrigação de providenciar o cancelamento do registro negativo junto ao SPC. Segundo a dona de casa, apesar de ter quitado o total da dívida em julho de 1999, seu nome permaneceu inscrito por mais de seis meses. Para Marilda Antunes, a obrigação da Riachuelo estaria determinada no artigo 73 do CDC e 8º do Regulamento Nacional dos Serviços de Proteção ao Crédito. A loja se defendeu afirmando não ser sua a obrigação de cancelar o registro, mas da devedora. Essa determinação, segundo a Riachuelo, estaria fixada no artigo 43 do CDC.

O ministro Aldir Passarinho Junior acolheu o recurso da dona de casa e mandou a Riachuelo indenizá-la, além de pagar das custas do processo. O relator lembrou o teor do artigo 73 do CDC e do 8º do Regulamento Nacional dos Serviços de Proteção ao Crédito concluindo que a retirada do nome do SPC “não é ônus do devedor que pagou, mas, sim, do credor que recebeu, inclusive porque a negativação funciona, essencialmente, como meio de coação, sem razão de ser a sua continuidade após a regularização da situação”.

O ministro ressaltou ainda que “a manutenção do nome, injustificadamente, por longo tempo, se mostra desarrazoada, injusta, e causa lesão”.

Processo: Res 432.062

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2002, 11h41

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