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Celular proibido

Lei que proíbe uso de celulares em postos de gasolina é ilegal

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A Lei Municipal paulistana nº 13.440, de 14 de outubro de 2002, (Projeto de Lei nº 138/01, do vereador Wadih Mutran - PPB), de São Paulo, é ilegal quando trata da responsabilidade dos proprietários dos postos de gasolina, nos casos de utilização indevida de celulares por parte de seus usuários, nos limites do estabelecimento.

De acordo com o artigo 3º da referida Lei, o descumprimento ao dispositivo acarretará multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao usuário do aparelho e ao proprietário do estabelecimento, valores que serão devidos em dobro, no caso de reincidência.

Inquestionável, caso mantenha-se na sua inteireza os ditames legais sancionados pela digna Prefeita Municipal, a responsabilidade do usuário pelo descumprimento de expressa vedação legal (uso do aparelho celular no interior dos postos de gasolina). A responsabilidade civil deste surge diante da violação expressa de texto legal e, cuja conduta típica depende exclusivamente de sua única manifestação de vontade (uso ou não do aparelho), caracterizando, dessa forma o nexo causal exigido para a sua respectiva responsabilização.

Preocupa-nos, por outro lado, a responsabilidade solidária atribuída ao dono do estabelecimento. É pacífico no mundo jurídico a necessidade de efetiva prática ou, ao menos, da participação direta ou indireta no resultado para que se atribua o dever de indenizar.

Imaginemos, por exemplo, a situação em que o estabelecimento adote todas as exigências legais que lhes são pertinentes, como a fixação de placas informativas contendo os dizeres pré-estabelecidos pela própria norma jurídica em seu art. 2º ("É proibido o uso de aparelhos de telefonia celular nas dependências do posto de gasolina"), bem como eventuais outras medidas inibitórias ao uso de celulares no seu interior, que venham a ser definidas pelo Poder Executivo quando da regulamentação da respectiva Lei.

Não há, a nosso ver, em situações em que reste comprovada a não participação do estabelecimento, fundamentação legal para a interposição de multa e, principalmente, idêntica àquele que realizou a conduta infracional. Impossível atribuir à hipótese qualquer alusão à responsabilidade objetiva que rege as relações de consumo, visto que, inicialmente, não há que se falar, nessa situação, em defeito do produto ou serviço, uma vez que é evidente que o resultado não decorre da qualidade do serviço prestado ou do produto comercializado no interior dos estabelecimentos.

Imaginando-se o absurdo dessa consideração, repise-se que até mesmo o Código de Defesa do Consumidor estabelece exceções ao princípio da responsabilidade objetiva, ao estabelecer que o fabricante, produtor, construtor ou importador eximir-se-á de responsabilidade quando provar:

I - que não colocou o produto no mercado;

II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro;

A prova de culpa exclusiva exime o prestador de serviços de responsabilidade.

Resta-nos, então, imaginar a incidência da responsabilidade subjetiva dos donos desses estabelecimentos quando da utilização indevida dos celulares por parte de seus clientes e, até mesmo, visto que a Lei não estabelece limites, por parte de meros transeuntes e motoristas que se utilizem do posto para escapar de um semáforo ou, ainda, tornar seu caminho mais célere, como acontece, e é sabido, em alguns casos em que tais estabelecimentos encontram-se em esquinas de tráfego intenso.

O esquema clássico da responsabilidade civil está sujeito ao temperamento do art. 159 do Código Civil de 1916, fundado na configuração da culpa em sentido subjetivo. O resultado causado só é indenizável quando o agente age com negligência ou imprudência.

Ora, no exemplo acima citado, não há que se imaginar a ocorrência ou, sequer, a concorrência dos estabelecimentos para a prática ilícita (contrária ao ordenamento jurídico, nesse caso). Sendo assim, evidente a ausência de subsídio legal para tal interposição.

De forma inconsciente, foi transferido ao particular o "poder de polícia", ou seja, o dever de fiscalizar e impedir, sob pena de ser responsabilizado, a conduta típica realizada por outros particulares.

Nesse diapasão, urge a necessária reavaliação dos termos da citada Lei, para que seja adequada ao ordenamento jurídico vigente, como forma de manter a paz e o equilíbrio sociais.

 é advogado, professor universitário e consultor do escritório Pedraza, Maximiano e Kawasaki Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2002, 12h51

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