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Leis do Trabalho

Para TST mudanças na CLT serão o desafio do governo petista

Para o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, a chamada flexibilização das leis trabalhistas será um desafio a ser enfrentado pelo governo que sai das urnas neste domingo (27/10). O projeto atual, afirma Fausto, perdeu sua força política e não há tempo para ser votado no Congresso.

A afirmação foi feita em entrevista à Rádio Senado. Leia seus principais trechos.

Rádio Senado - O que seriam, na sua opinião, os mecanismos de controle com a flexibilização na CLT?

Francisco Fausto - Nós podemos fazer o que fez a França e a Alemanha que permitem a flexibilização quando as empresas demonstram que tem prejuízo econômico, tem dificuldades econômicas. Nestes casos é possível a flexibilização. Na Suíça, que considero mais difícil, tem um controle nacional tripartite. Ele é que controla todo o tipo de flexibilização feito por meio de correções coletivas. Acredito que no Brasil possamos adiantar esse controle. Seria o seguinte: a empresa tem o direito de flexibilizar se garantir que em um prazo "x" que criará tantos empregos. Neste caso é possível, na minha opinião, a flexibilização.

RS - Muita gente diz que a CLT é antiga e atrapalha a relação empregado-patrão. O senhor concorda?

FF - Quando se diz que a CLT é uma lei atrasada se diz apenas que é uma lei envelhecida, uma lei muito antiga. A lei antiga nem sempre é a pior. Temos um Código Comercial muito mais antigo. A CLT nesses sessenta anos de existência vem sendo constantemente modernizada.

Você não encontra mais um dispositivo da CLT que não tenha sido alterado por uma inovação. Por exemplo: a estabilidade no emprego foi a grande motivação para se lançar a CLT em 1943 porque se previa que a chegada da industrialização do país a relação trabalhador-empregado ficaria precária. No entanto hoje houve uma mudança para o FGTS. Nós mudamos o contrato do trabalho da mulher. Mudou tudo em relação ao contrato de trabalho do menor. Mudou também no tipo de contrato que você pode celebrar com o seu empregador, contrato com prazo pré-determinado. Todos esses conceitos foram substancialmente alterados. Portanto, a CLT não envelheceu. Pelo contrário, a CLT se modernizou no curso do tempo.

RS - Como o senhor analisa a tramitação da flexibilização da CLT na Câmara dos Deputados. Houve a discussão necessária?

FF - Não houve. Tanto é verdade que o TST vai realizar em abril do próximo ano um seminário internacional sobre flexibilização. Estamos convidando conferencistas internacionais, os mais conceituados do mundo. Todos eles virão para expor as suas idéias sobre flexibilização da legislação do trabalho. Qual é o nosso desejo? Queremos demonstrar que a flexibilização não pode ser uma solução tirada da gaveta de uma hora para outra, apenas com motivos eleitoreiros. Ela tem que ser examinada com muita prudência, deve ser tratada cientificamente. Vamos convidar especialmente os senadores e os deputados federais que foram eleitos recentemente em todo o pais

RS - O senhor acredita que a flexibilização poderá ser aprovada ainda nesta legislatura que está terminando?

FF - Depois que o senador Francelino Pereira devolveu o projeto à Câmara dos Deputados não acredito que ele tenha condições de ser analisado ainda este ano. O projeto, com o novo governo que será eleito hoje, seja qual for, ele perderá a sua força política. Terá que ser reexaminado com muito cuidado a partir do próximo ano. O projeto não tem mais força política para andar no Senado da mesma maneira que andou na Câmara dos Deputados.

RS - Ele precisa ser rediscutido integralmente a partir da próxima legislatura?

FF - O projeto andou muito rápido. Os deputados não tiveram condições de discutir com mais liberdade. Na verdade, foi um projeto que apareceu na Câmara, com pedido de regime de urgência, e isso deixou de lado a comunidade trabalhista, aqueles interessados que poderiam discuti-lo amplamente com os empregados, empregadores e os próprios operadores do direito.

RS - O senhor acredita que com essa flexibilização os sindicatos mais fracos perderiam o seu poder de força e algumas conquistas poderiam ser trocadas por outro qualquer tipo de benefício?

FF - A questão é exatamente essa. Os sindicatos brasileiros, na sua grande maioria, não tem representatividade. Por que? Porque eles foram criados, muitos, apenas para indicação de juizes classistas numa época que tínhamos esse tipo de representação na Justiça do Trabalho. Outros sindicatos foram criados apenas para receber as benesses, receber verbas do governo. Então, eles não têm representatividade nenhuma e não podem discutir direitos consagrados no curso de mais de meio século.

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2002, 12h36

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