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Listas negras

Empregadores que usam listas negras devem ser punidos pela Justiça

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Há muito tempo que os trabalhadores brasileiros vêm sendo vítimas de perversa forma de discriminação, no momento da procura de um emprego, por meio das chamadas "listas negras". Através desse odioso ato discriminatório, praticado por alguns empregadores inescrupulosos, os trabalhadores somente têm acesso ao mercado de trabalho se não tiverem sido autores em reclamações trabalhistas ajuizadas em face de antigos empregadores.

Com isso, a possibilidade de emprego fica condicionada à inexistência de ações judiciais movidas pelos candidatos às vagas existentes no mercado de trabalho, em evidente violação ao direito de ação dos trabalhadores, constitucionalmente assegurado (CF, art. 5º, inciso XXXV), bem como ao próprio direito ao trabalho, que é um direito social (CF, art. 6º).

Casos há em que o candidato é discriminado pelo simples fato de um parente - marido ou mulher, pai ou filho - ter ido à Justiça do Trabalho reclamar seus direitos violados. Certamente por esses mesmos empregadores que discriminam os candidatos às vagas de emprego, afrontando, assim, o art. 7º, inciso XXX, que proíbe qualquer critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor, estado civil ou outra discriminação que não encontre respaldo constitucional ou legal.

No uso dessa odiosa discriminação, alguns maus empregadores vêm-se utilizando de várias práticas fraudulentas, que a cada dia mais se aprimoram. São exemplos das mesmas: busca de informações processuais disponibilizadas na homepage dos Tribunais Trabalhistas, com consulta formulada através do nome da parte; solicitação ou pedido aos candidatos que peçam certidões negativas nos distribuidores trabalhistas; formação de listas, copiando nomes nas pautas de audiências das Varas do Trabalho; compra de listas prontas confeccionas por empresas especializadas no assunto; obtenção de informações nas empresas anteriores onde o candidato trabalhou, além de outras formas que não se consegue sequer detectá-las.

A crueldade dessas formas de discriminação está na dificuldade - para não dizer impossibilidade - de materialização ou comprovação do ato, em muitos casos, o que impede que a matéria seja levada à apreciação do Poder Judiciário para a necessária reparação das lesões de direitos sofridas pelos trabalhadores discriminados, o que inviabiliza, também, a quantificação dos trabalhadores prejudicados.

Sobre essa forma de discriminação, o Ministério Público do Trabalho tem recebido denúncias nas suas várias Regionais, permitindo concluir-se que são muitos os trabalhadores prejudicados, principalmente em momentos de crise de emprego em que há mão-de-obra sobrando, pelo que entende o órgão ministerial, como defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127), que medidas fortes precisam ser tomadas pelos Poderes constituídos.

Quanto à primeira forma de discriminação acima aludida, por meio de consultas aos sites dos tribunais, essa triste realidade está a demonstrar, mais uma vez, que os avanços da ciência e o desenvolvimento tecnológico estão sendo utilizados para fins espúrios, diversos daqueles esperados pelos homens de bem.

Não se desconhece, de outra parte, que a Constituição da República, no seu artigo 5º, inciso XXXIII, estabelece que todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular. Porém, tal garantia não é absoluta, na medida em que, no mesmo dispositivo, há ressalva quanto às informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade, conforme se vê do texto do referido dispositivo:

"Art. 5º - ... XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações do seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (grifado);

Na mesma linha, o inciso LX do artigo 5º também excepciona a publicidade dos atos processuais, verbis:

"Art. 5º - ... LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;"

A propósito do direito à intimidade a todos assegurado constitucionalmente, vale citar o quanto estabelecem os incisos V e X também do artigo 5º da Constituição da República:

"V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem";

"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

Assim sendo, à luz dos dispositivos constitucionais citados, se é certo que todo cidadão tem direito à informação, também é pacífico que deve ter protegido tanto o seu direito de acesso ao mercado de trabalho como a sua intimidade.

Por tais razões, com o objetivo de evitar que essa deletéria forma de discriminação continue a ocorrer, o Ministério Público do Trabalho, na dianteira do problema e na defesa do interesse público primário indisponível dos trabalhadores indefesos, requereu a alguns Tribunais Regionais do Trabalho o bloqueio de consulta pelo nome das partes às informações processuais disponibilizadas na homepage dos mesmos, o que foi negado por alguns, sob argumentos, entre outros, da existência de problemas técnicos, como foi o caso do 15º regional, razão porque requeremos ao Excelentíssimo Procurador-Geral do Trabalho Dr. Guilherme Mastrichi Basso que tomasse providências perante o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o que foi feito prontamente com obtenção de solução positiva, determinando o excelentíssimo ministro presidente daquela Corte Ministro Francisco Fausto a retirada imediata de tais informações da sua página, além de emitir recomendação a todos os Tribunais Regionais para assim também procederem.

Convém ressaltar que não se pretendeu com isso dificultar o direito dos jurisdicionados de terem acesso a informações processuais pela Internet, mas apenas evitar que a coletividade de trabalhadores continue a ser prejudicada pela ação discriminatória de alguns maus empregadores, podendo a consulta ser efetuada através do nome do advogado, número de inscrição da OAB e pelo número do processo.

Quanto à segunda forma de discriminação - por meio de certidões dos distribuidores - ações vêm sendo ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho para coibir tal prática, razão que levou, certamente, o presidente do TST a recomendar também aos TRTs que somente emitam tais certidões mediante expressa indicação do motivo para o qual se destina.

No tocante às outras práticas imorais, ilegais e inconstitucionais, vem o Ministério Público do Trabalho, já há algum tempo, atuando em todo o Brasil mediante a instauração de Inquéritos Civis para apuração das denúncias e obtenção de termos de ajustamento de conduta por parte dos empregadores responsáveis e, não sendo possíveis estes, ajuizando Ações Civis Públicas em que busca o cumprimento de obrigação de não fazer e indenização coletiva genérica por danos materiais e morais causados aos direitos e interesses difusos e coletivos.

Sem prejuízo dessas indenizações, podem ainda e devem os trabalhadores lesados, mediante prova do dano, requerer indenizações individuais por danos materiais e morais perante a Justiça do Trabalho.

Inserido nessa batalha, o Ministério do Trabalho e Emprego também está articulando-se para ajudar na coibição dessa prática discriminatória, pois não é possível que entre tantas fraudes contra os direitos dos trabalhadores, admita-se que aquele que busca perante o Judiciário a solução de um conflito provocado pelo descumprimento da legislação trabalhista, usando do direito fundamental de ação, seja punido quando procura usufruir de outro fundamental direito - o direito ao emprego -, pois deve-se punir qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, como assegura a Constituição Federal (art. 5º, inciso. XLI).

É por demais necessário ressaltar o importante papel desempenhado pela imprensa brasileira que passou a divulgar essa vexatória ofensa aos direitos dos trabalhadores, inicialmente com matéria publicada pela Folha de São Paulo no último dia 20 (Caderno Dinheiro), seguida por vários outros órgãos de comunicação, pois até então tudo estava restrito ao âmbito de atuação do Ministério Público do Trabalho e de algumas ações judiciais.

A solução do grave problema não é fácil, como sabem muito bem os trabalhadores discriminados (alguns sequer sabem que estão sendo perseguidos, sofrendo, apenas, a amargura da dificuldade para arrumar emprego) e os "bravos" colegas de Ministério Público que encontram as mais acirradas dificuldades para fazer valer os direitos constitucionais fundamentais dos cidadãos, até mesmo perante outros órgãos públicos, como ocorreu em tribunais regionais do trabalho que, certamente sem calcularem as graves conseqüências oriundas da aludida discriminação, negaram o pedido administrativamente feito pelo MPT para bloquearem a consulta processual pelos nomes dos reclamantes.

Felizmente, tão logo a imprensa colocou a "boca no mundo", divulgando um pouco do que ainda ocorre no dia-a-dia de algumas ultrapassadas e vergonhosas formas de relações do trabalho, as soluções começaram a surgir não somente por parte dos órgãos públicos, como também de entidades privadas, como as centrais sindicais, que agora resolveram denunciar a prática e pedir soluções para o caso. É por isso que, como todos reconhecem - ou pelo menos aqueles que defendem os direitos de cidadania - não há falar em um Estado Democrático de Direito sem uma imprensa livre e responsável.

Evidentemente nem tudo está resolvido porque a fraude aos direitos fundamentais dos trabalhadores em nosso país, principalmente em momentos de crise e de desemprego alarmante, parece aumentar e cada vez mais se aprimorar. É preciso que todos os órgãos públicos e entidades de defesa dos trabalhadores e da cidadania contribuam para a eliminação desse tipo de discriminação, que pela sua crueldade caracteriza-se como caso de polícia, requerendo, por isso, a punição dos culpados nas esferas administrativa, civil e criminal.

Raimundo Simão de Melo é procurador regional do trabalho, 15ª Região, professor de Direito e processo do trabalho. Mestre e Doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2002, 13h17

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