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Evento internacional

Vidigal defende aprimoramento dos programas de educação jurídica

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, defende o desenvolvimento de programas de educação jurídica, destinados a difundir entre a população o conhecimento da organização e funcionamento da administração da Justiça. Vidigal está em Zacatecas, México participando do III Encontro Ibero-americano de Conselhos de Magistratura.

O evento busca soluções para problemas que impossibilitam, ou pelo menos dificultam, o acesso de todas as pessoas à administração da Justiça.

Segundo as conclusões das reuniões preparatórias realizadas em setembro, os baixos níveis de credibilidade e confiança na Justiça são conseqüência, geralmente, da falta de políticas de educação judicial. No documento, recomenda-se os países incluam nos programas de estudos, materiais sobre os direitos e obrigações das pessoas e sobre a organização Judiciária, em todos os níveis do sistema educacional.

O texto prevê também a promoção de programas de capacitação para juízes e magistrados para que eles usem, na prestação jurisdicional, linguagem acessível, sem prejuízo do rigor científico jurídico das decisões judiciais. Para os participantes isso irá concretizar o direito do cidadão à informação sem restrições, preconizado pelo Estado Democrático de Direito.

A assistência legal gratuita também consta da proposta de declaração do evento. Como as barreiras que limitam o acesso à Justiça atingem, principalmente, as pessoas que carecem de recursos e de condições para valer seus direitos, o documento sugere que devem ser estabelecidas instituições que permitam o benefício da Justiça gratuita.

Os acessos das mulheres e dos indígenas à Justiça mereceram discussões à parte. Foi reafirmada a necessidade de promover a igualdade das mulheres como uma política transversal em todas as áreas e níveis. "Esta tarefa considerará as diferenças existentes entre homens e mulheres em relação às suas necessidades, interesses, funções e recursos, a fim de eliminar todas aquelas práticas e costumes que tenham um efeito ou resultado discriminatório, por causa de gênero ou de qualquer outra natureza", afirma o documento.

Quanto aos direitos dos indígenas, as Cortes Supremas e Tribunais superiores devem lutar para que se evite a discriminação cultural. Os Tribunais devem levar em conta os usos, costumes, tradições orais e valores, tendo como limites o respeito às norma e princípios constitucionais e o acatamento dos tratados e convênios sobre os direitos humanos internacionalmente reconhecidos.

Para isso, foi sugerido o desenvolvimento de programas permanentes para capacitação e sensibilização de juizes, mediadores e funcionários judiciais sobre as culturas indígenas e o direito indígena.

Um novo encontro dos presidentes de Cortes e tribunais supremos de Justiça ibero-americanos deve acontecer de 27/11 a 29/11 na cidade de Oaxaca, também no México.

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2002, 21h25

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