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Sem fiscalização

TSE derruba decisão de juiz que censurou jornal

O Tribunal Superior Eleitoral concedeu liminar ao Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal e suspendeu a censura prévia ao jornal Correio Braziliense. Decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal havia proibido o jornal de revelar a intimidade do governador Joaquim Roriz (PMDB), candidato à reeleição, com criminosos.

O jornal continua proibido de publicar o teor do diálogo entre o governador e o chefe de uma quadrilha de grileiros. Caso decida pela publicação, o jornal pode arcar com as conseqüências penais, já que a proibição de divulgar as fitas continua.

Para os ministros do TSE, cabe à justiça comum e não à eleitoral o exame da matéria. Diante da repercussão que a notícia da censura provocou, Roriz resolveu dizer que seu advogado agiu por conta própria. A saída engendrada pelo governador foi repudiada pela justiça eleitoral e pela advocacia do Distrito Federal.

No julgamento do TSE, dois ministros deram-se por impedidos no julgamento: Caputo Bastos, irmão do advogado do jornal; e Fernando Neves, irmão do advogado de um dos partidos que compõe a coligação que apóia Roriz. O pedido foi apresentado pelo Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal que, por substituição processual, apresentou-se no lugar do Correio.

A matéria foi relatada pelo ministro Sepúlveda Pertence. Pela decisão, a imprensa escrita não pode sofrer restrição. Já os veículos que detêm concessão pública (rádio e TV) não têm a mesma prerrogativa.

Argumentos

O pedido para a publicação da conversa foi feito pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal, representado pelo advogado Gustavo Cortês de Lima. Segundo o sindicato, "ocorreu uma verdadeira censura ao seu direito de livre informar, com verificação prévia de todo o seu conteúdo, inclusive não permitindo a publicação de matéria que estaria contida na página 3".

O advogado alegou que o interesse público deve prevalecer no caso. "E, neste momento, o interesse público milita na necessidade de conhecimento da realidade tal como se apresenta, mormente tratando-se da gravidade do comportamento revelado na questão da grilagem de terras no Distrito Federal, independentemente do direito a divulgação do teor das gravações já realizadas das conversas".

Lima disse ainda que "proibir referências que dão idéia" dos fatos jornalísticos "é aplicar uma verdadeira mordaça em benefício dos denunciados por fatos que sequer tomaram providência na esfera civil de protegê-los, de modo que, ao procurarem apenas a Justiça Eleitoral, denotam seu único propósito de ocultar de seus eleitores o conteúdo de suas conversas captadas com autorização judicial".

Leia matéria sobre plano de Roriz para o Correio Braziliense

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2002, 18h59

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