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Jornada de trabalho

Professora de escola pública não pode acumular dois cargos

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou apelação no mandado de segurança apresentado por Fátima Palha de Oliveira, que queria acumular dois cargos de professora - no Colégio Pedro II e na Universidade Federal do Rio de Janeiro - com carga horária de 40 horas semanais cada um.

A Advocacia-Geral da União, no Rio de Janeiro, comprovou a impossibilidade de um só profissional arcar com duas cargas horárias que somam 80 horas semanais.

A AGU apresentou um ofício circular do Ministério da Administração, de 1995, que estabelece o limite da carga horária possível para professor. Por meio de cálculos matemáticos, há incompatibilidade de horários, sendo possível exercer no máximo 60 horas semanais de atividades, divididas em 40 horas numa instituição de ensino e outras 20 em outra escola.

O juiz federal Guilherme Diefenthaeler, relator da ação, considerou que a pesada jornada a que se propõe a professora “não está adequada ao melhor desempenho que se busca efetivamente alcançar na prestação do serviço público”.

Todos os demais juízes concordaram com o relator e ressaltaram que as condições da prestação de serviço público são definidas pela Administração e não pelo servidor.

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2002, 12h50

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