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HC rejeitado

Luiz Estevão não consegue trancar ação penal

A ação penal contra o ex-senador Luiz Estevão de Oliveira Neto deve ter prosseguimento. O ministro Jorge Scartezzini, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, rejeitou liminar a Estevão em um pedido de habeas corpus contra decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (DF) que negou igual pedido.

O ex-senador foi denunciado pela prática de uso de documento falso e por falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro. A pena pode ser agravada quando o crime é cometido para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime e quando o agente promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes.

As acusações consistem na apresentação de falso livro diário da firma CIM – Construtora e Incorporadora Moradia Ltda. ante a CPI do Judiciário, na tentativa de burlar as investigações da mesma sobre o escândalo do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo.

A defesa de Luiz Estevão impetrou habeas corpus no TRF para trancar a ação penal, sob dois argumentos. O primeiro é que a denúncia é inepta (absurda), uma vez que não apontou a potencialidade do fato narrado. O segundo refere-se à atipicidade da conduta (os fatos, por não enquadrarem todos os elementos da definição legal de um direito, são indiferentes ao direito penal). Isso porque, segundo alegam os advogados, a apresentação do documento falso não influenciou na decisão dos senadores que determinaram a perda do mandato de Estevão.

O TRF negou o pedido. Os advogados recorreram ao STJ. Argumentaram que Estevão não cometeu os delitos dos quais é acusado e que o fato narrado é atípico. Pediram que que seja sobrestado o andamento do feito até o julgamento final do HC e, finalmente, requerem novamente o trancamento da ação penal.

O relator do processo considerou que a liminar em pedido de habeas corpus é uma providência acautelatória destinada a preservar a possibilidade de satisfação do direito do acusado pela decisão final. Exige, para tanto, demonstração inequívoca da aparência do bom direito (apresentar fundamentação jurídica) e o perigo da demora.

No caso, apesar das alegações apresentadas de que inexistiu fraude e que o acusado não praticou nenhuma infração penal, o ministro não verificou, no começo da questão judicial, o preenchimento dos requisitos essenciais para sua concessão: o andamento da instrução não está a acarretar constrangimento ilegal. Ao contrário: trata-se de procedimento natural para a apuração dos fatos narrados, cujo sobrestamento (suspensão) pode ocasionar grande atraso na formação de culpa.

De outro lado, o ministro observou que as alegações apresentadas “cingem-se, na verdade, ao próprio mérito, cuja análise será feita em momento oportuno”. Scartezzini solicitou informações ao TRF.

Processo: HC 24.960

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2002, 10h31

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