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Prisão indevida

Ministro anula prisão de comerciante em processo do Bradesco

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu o recurso do comerciante Adalberto Benedito Ceribeli, de Mineiros (GO), e cancelou a ordem de prisão em processo movido pelo Bradesco S/A contra Claudiomiro Antunes Machado. No entendimento da Turma, um oficial de Justiça não pode nomear como depositário judicial uma pessoa estranha ao processo.

Com essa conclusão, Ceribeli teria apenas um contrato de arrendamento de terras exploradas por Machado. O contrato de empréstimo é apenas entre Machado e o banco credor.

Em maio de 2001, o Bradesco S/A pediu busca e apreensão de um trator marca New Holland 8030, modelo TRD, de propriedade de Machado. De acordo com o banco, a apreensão deveria ser feita para garantir o pagamento de um empréstimo no valor de R$ 39.284,41.

O juízo de primeiro grau determinou como depositário do trator o gerente da agência do Bradesco da cidade de Mineiros (GO). Porém, ao buscar o bem a ser apreendido, que estava na fazenda de Ceribeli por causa de um contrato arrendamento rural, o trator apresentou um defeito e não pôde ser levado para outro local.

Com isso, o oficial de Justiça responsável pela busca e apreensão transferiu o depósito, que seria de responsabilidade do gerente do Bradesco, para Adalberto Ceribeli.

O trator foi consertado e uma nova remoção determinada. No entanto, ao buscar o bem, foi constatado que o veículo teria sido transferido para o Estado de Mato Grosso, sem autorização judicial. O Juízo de primeiro grau determinou a prisão de Ceribeli por quebra da responsabilidade pelo depósito do trator.

Os advogados de Ceribeli entraram com habeas corpus contra a ordem de prisão. Segundo eles, a "ignorância, falta de conhecimento jurídico e inexperiência no assunto, aliada a sua boa-fé e sob pressão do mencionado oficial de Justiça, fizeram com que Ceribeli assinasse o auto de depósito, à míngua de qualquer determinação judicial".

O Tribunal de Justiça de Goiás negou o pedido de habeas corpus. Segundo o TJ,"a circunstância de o paciente (Ceribeli) ter sido nomeado depositário do trator, ainda que provisoriamente, diante da ausência do requerido e, em face da pane na máquina, não o exime da responsabilidade decorrente do encargo, especialmente se levada à linha de conta sua parceria com o executado".

Para mudar a decisão, os advogados recorreram ao STJ. Para eles, o mandado judicial determinava como depositário o gerente do Bradesco e não Ceribeli. Os advogados afirmaram que o trator teria sido entregue a Machado pelo fim do contrato de arrendamento rural firmado pelos dois. Eles argumentaram ainda que "o depositário não responde por motivo de força maior".

O ministro Aldir Passarinho Junior aceitou o recurso e cancelou a ordem de prisão contra o comerciante de Goiás. O relator reconheceu que o oficial de Justiça, por causa da pane do trator, constituiu como depositário judicial Adalberto Ceribeli no lugar do gerente do Bradesco, deixando de cumprir a ordem do Juízo.

"Se o mandado judicial determinava a nomeação de representante do credor como depositário, o oficial de justiça agiu exorbitantemente, de forma nula, viciando o ato processual, conforme dispõe o artigo 144 do Código de Processo Civil", afirmou o relator.

Passarinho concluiu seu voto afirmando que a nomeação do comerciante no lugar do depositário indicado no processo teria sido "efetuada sem os requisitos legais". Por isso, segundo o ministro, a nomeação deve ser invalidada "ainda mais quando em risco o direito de liberdade".

RHC: 12.891

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2002, 16h11

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