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Liberdade de edição

Leia voto do ministro Carlos Velloso contra censura no Pasquim

A Constituição de 1988 proíbe a censura aos meios de comunicação. Mas em 1989, o jornal Pasquim sofreu censura em plena época da democracia, assim como aconteceu esta semana com o Correio Braziliense. Naquele ano, o ex-prefeito Paulo Maluf disse uma frase que entrou para a história política do Brasil.

Durante campanha política, ao falar sobre segurança pública, disse a frase "estupra, mas não mata". A frase despertou a ira de vários setores da sociedade e ganhou destaque nos jornais.

O Pasquim, sempre com críticas ácidas e fazendo uso do humor, estampou a frase na primeira página. O então ministro da Justiça, Saulo Ramos, mandou apreender o jornal a pedido de Maluf. O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal e o ministro Carlos Velloso liberou as edições do Pasquim.

Leia o voto de Velloso sobre O Pasquim:

MS nº 214 DF - 89107712

IMPETRANTE: SIGUIM EDITORA S/C LTDA.

IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

ADVOGADOS : DR. NILO BATISTA E OUTROS.

DESPACHO: - Vistos.

SIGUIM EDITORA S/C LTDA., impetra mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça que, com base no art. 63 da Lei nº 5.250, de 09.02.67, determinou a apreensão dos exemplares da edição de 07.09.89, ano XXI, nº 1.024, do jornal PASQUIM.

Sustenta, em síntese, que o ato impugnado viola a Constituição, art.

5º, IV, IX, art. 220, §§ 1º, 2º e 6º, além de ferir o princípio do

devido processo legal, porque não foi dado qualquer direito de defesa à impetrante.

O ato impugnado baseou-se no art. 63 da Lei de Imprensa, que está

revogado pela Constituição de 1988, certo que a jurisprudência do

Supremo Tribunal é no sentido da revogação automática da lei anterior à Constituição e com esta incompatível. Informa que o art. 63 da Lei 5.250, de 1967, na sua forma originária, continha quatro parágrafos, que exigiam o procedimento contraditório.

Sobreveio, entretanto, o DL 510, de 1969 (Lei de Seg. Nacional) que, "endurecendo" o DL 314/67, "preparou o caminho para a famigerada lei dos nossos anos de cumbo (Dec. Lei nº 898/69)." Revogados os quatro parágrafos do art. 63, "o dispositivo tornou-se monstruoso, atribuindo-se o poder de censura e de apreensão a uma só pessoa, o Ministro da Justiça." Esse sistema, entretanto, foi repelido pela constituição 1988.

Concluem por pedir a liminar, tendo em vista o seu bom direito, que

decorre do art. 5º, IV, IX, e 220, da Constituição, e o periculum in

mora, já que o ato impugnado gera prejuízos: "a apreensão de toda uma edição revela-se desastrosa para a impetrante e, se não reparada

liminarmente, tornará inútil o recurso ao Judiciário, perdendo

atualidade as matérias veiculadas, além de romper com a periodicidade inerente ao jornal."

Isto posto, decido.

Os pressupostos da liminar, inscritos no artigo 7º, II, da Lei nº

1.533, de 1951, orientam-se no rumo do fumus boni juris e do periculum in mora. Desde que ocorrentes tais pressupostos, surge para o impetrante direito subjetivo à liminar, certo que, se o juiz não a concede, viola direito, a ensejar causa petendi de nova ação judicial assim de um outro mandado de segurança, a fim de ser afastada a lesão. É nesse sentido que tenho votado e foi exatamente assim que decidiu o TFR, no MS 119.422-SP, de que fui relator (DJ de 05.12.88).

No caso sob exame, o fundamento do pedido é relevante, forte na

Constituição, artigos 5º, IV, IX, 220, §§ 1º, 2º e 6º, que cuidam da

liberdade de pensamento e expressão e proíbem a censura, bem assim no art. 5º, LIV e LV, que consagram o princípio do due process of law, inclusive no que toca ao processo administrativo. Está afirmado, na inicial, que o ato impugnado foi tomado sem que fosse assegurado o direito de defesa à impetrante, assim com violação ao citado princípio.

Tenho como ocorrente, também, no caso, o periculum in mora. Ora, não há negar que "a apreensão de toda uma edição" do jornal "revela-se desastrosa para a impetrante." Não concedida a liminar, do ato

impugnado pode resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida. É

que as matérias veiculadas perdem atualidade, "além de romper com a periodicidade inerente ao jornal."

Dir-se-á que o deferimento da liminar pode resultar, em termos

práticos, na concessão do writ. Mas é possível afirmar-se, em

contrapartida, que a não concessão da liminar resultará, em termos práticos, no indeferimento da ordem. Posta a questão nestes termos,

impõe-se seja concedida a liminar. A uma, porque é preferível errar em favor da liberdade do que contra esta, como bem acentuava, na Corte Suprema americana, o Juiz Frankfurter. A duas, porque, tendo em vista a eminência da garantia constitucional do mandado de segurança e o princípio da inafastabilidade de qualquer lesão da apreciação do Poder Judiciário (Constituição, art. 5º, XXXV), permitir o juiz o perecimento da garantia e do direito individual seria tratar mal a

Constituição, certo que o juiz jamais poderá deslembrar-se de que a

característica maior do Judiciário é ser guardião da Constituição e dos

direitos individuais.

Do exposto, porque ocorrentes os pressupostos da liminar * Lei nº

1.533/51, art. 7º, II, RI/STJ, art. 213, § 1º * defiro-a. Oficie-se à

autoridade apontada coatora, dando-se-lhe conhecimento deste, e para que preste, no prazo legal, as informações que entender necessárias ao julgamento do writ.

Publique-se.

Brasília-DF, 21 de setembro de 1989

Ministro CARLOS VELLOSO

- Relator -

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2002, 18h37

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