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Outros tempos

Justiça de SC garante posse de bens a companheira de homossexual

O desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Carlos Alberto Silveira Lenzi, suspendeu o efeito de liminar que determinava a reintegração de posse de um imóvel ocupado pela companheira de uma homossexual, recentemente falecida. Em decisão de 1º grau, a Justiça determinou que a mulher desocupasse o apartamento em que morou nos últimos sete anos com sua companheira, em benefício da mãe dela. A decisão incluía ainda o repasse da posse de uma vaga de garagem e de um automóvel.

Inconformada, ela entrou com agravo de instrumento no Tribunal de Justiça. Ela argumenta que manteve relação afetiva com a mulher e nesse período construíram um patrimônio comum, cuja sociedade, tenta ver reconhecida em ação declaratória que tramita na comarca de Joinville.

Ela diz que estranhou a ação de reintegração de posse ajuizada pela mãe de sua companheira. Segundo ela, durante o período de convivência, a companheira foi rejeitada pela mãe por causa de sua orientação sexual.

O desembargador disse que é inadmissível que a sociedade moderna imponha dogmas medievais, repúdio social e uma visão polarizada, estigmatizando e marginalizando as pessoas em razão de sua orientação sexual, fomentando o heterossexismo e a homofobia. "Em que pese o vácuo legislativo acerca da união homoafetiva, ela produz efeitos jurídicos, os quais estão sob os cuidados, também, do Poder Judiciário", afirmou.

Lenzi disse que a união de pessoas do mesmo sexo deve ser regulada pelo Direito das Obrigações, nas disposições atinentes ao contrato de sociedade. Com base em jurisprudência do STJ, ele disse que "o parceiro tem direito a receber metade do patrimônio adquirido pelo esforço comum, reconhecida a existência de sociedade de fato com os requisitos previstos do Código Civil".

No despacho, o desembargador afirmou que é evidente existir provas da participação financeira da autora da ação na sociedade factual. Ele rejeitou o argumento da mãe. "A reintegração por ordem judicial implica transtornos graves", disse Lenzi, que deferiu o pleito para suspender a liminar até o julgamento final do recurso.

Agravo 2002.22788-4

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2002, 19h38

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