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Ação extinta

Juíza nega reajuste retroativo para servidores do TRT

A juíza da 3ª Vara Federal de Campinas (SP), Eliana Borges de Mello Marcelo, julgou improcedente e extinguiu a ação impetrada por servidores públicos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Eles pedem reajuste de 10,87%, a partir de janeiro de 1996.

A decisão acolheu os argumentos da Advocacia-Geral da União, em Campinas, de que o aumento pedido é devido apenas aos trabalhadores vinculados ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Os advogados públicos também argumentaram que a Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal determina que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.

A juíza ressaltou que a lei que concede aumento aos servidores públicos vincula-se, entre outros aspectos, ao orçamento dos órgãos a que se encontram ligados os funcionários, sob pena de serem violados não só os dispositivos constitucionais como o sistema de controle das finanças públicas.

O reajuste de 10,87% corresponde ao IPCr, apurado pelo IBGE, entre janeiro de 1995 e junho de 1995, e foi concedido através da Medida Provisória 1.053/95 aos servidores vinculados ao regime celetista.

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2002, 12h45

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