Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Vínculo inexistente

Justiça nega pagamento de precatório de R$ 2,81 milhões

A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP) reconheceu que não existem vínculos empregatícios entre a função de ajudante de despachante aduaneiro e a União. Com a decisão, foi negado o pagamento de precatório no valor de R$ 2,81 milhões.

A Advocacia-Geral da União, em São Paulo, demonstrou a impossibilidade de reintegrar Mário Vieira na função e, conseqüentemente, de pagar o precatório. O valor do precatório seria equivalente aos honorários do ajudante, desde que deixou de trabalhar nas atividades portuárias.

O juiz federal convocado, Carlos Loverra, julgou embargos declaratórios, apresentados por Mário Vieira para tentar suspender a decisão favorável à União. O relator, acatou os argumentos da AGU, que confirmaram ser a profissão de ajudante de aduaneiro de caráter liberal e autônomo, com remuneração por meio de honorários livremente pactuados.

Para o juiz, é “incabível a reintegração, não há de falar-se em pagamento de valores não percebidos nas épocas próprias”.

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2002, 13h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 02/11/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.