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Punição assegurada

Jovem de 18 anos deve cumprir medida sócio-educativa, decide STJ.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso impetrado em favor de um adolescente contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Ele cometeu um delito e, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve cumprir medida sócio-educativa.

No entendimento do acórdão, mantido pelo STJ, as medidas sócio-educativas previstas no ECA por atos infracionais praticados até os 18 anos são aplicáveis até que o jovem chegue aos 21 anos. O adolescente já cumpriu diversas medidas pela prática reiterada de atos infracionais. Atualmente, ele cumpre internação com tratamento contra uso de entorpecentes e por ter cometido infração contra o patrimônio.

Os advogados argumentaram que a medida sócio-educativa de internação deve ser extinta em razão de "absoluta perda do interesse de agir do Estado em relação à sua pessoa", porque ele completou 18 anos. Além disso, ele já esteve recolhido em estabelecimento prisional compatível com a prática de crime, o que, segundo os advogados significa que a adoção de qualquer medida prevista no ECA seria um retrocesso.

O jovem cumpriu dois anos e seis meses de medidas sócio-educativas privativas de liberdade. Ele possui um histórico de quase cinco anos de ingressos e reingressos na Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem). Em sua última internação, ele foi transferido do Presídio Industrial de Caxias do Sul para aquela instituição.

O ministro Gilson Dipp, relator do processo, afirmou que o artigo 104, parágrafo único, para aplicação das disposições da Lei nº 8.069/90, considera a idade do adolescente à data do delito. Segundo ele, admitir o contrário seria desrespeitar o intuito do Estatuto da Criança e do Adolescente. Somente quando completar 21 anos de idade é que o adolescente deverá ser liberado obrigatoriamente, disse o ministro.

Para ele, o fato do jovem já ter sido preso não o livra de cumprir medida sócio-educativa, sob pena de beneficiar o infrator que por ter se envolvido em um crime ficaria imune de responder por infrações antes praticadas. "Estar-se-ia, com isso, agindo exatamente no sentido de fomentar o sentimento de impunidade que grassa não só entre os menores infratores, mas entre os criminosos em geral", afirmou.

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2002, 16h09

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