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Censura prévia

Anamatra critica censura sofrida pelo jornal Correio Braziliense

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) enviou ofício à redação do jornal Correio Braziliense criticando a decisão do juiz Jirair Meguerian. Para os juízes do trabalho, o episódio serve apenas para alertar a sociedade brasileira quanto aos riscos que tais práticas impõem ao Estado Democrático de Direito.

O presidente da Anamatra, Hugo Melo, disse que os juízes do trabalho supunham haver-se perdido a adoção de medidas de exceção, "de qualquer sorte de censura a matérias jornalísticas, notadamente quando pretendem esclarecer a opinião dos seus leitores acerca de questões de interesse público".

De acordo com Melo, a violência sofrida pelo Correio Braziliense há alguns dias, remete aos tempos da ditadura militar, em que se impunham limites à liberdade de expressão. Ele disse que, desde 1988, a Constituição Federal, em seu artigo 220, § 2.º, veda toda e qualquer censura de natureza política ideológica e artística, o que resolve o alegado conflito de normas entre o artigo 5.º, X (inviolabilidade da intimidade e da honra) e do artigo 5.º, IV, combinado com o caput do artigo 220, que asseguram a liberdade de manifestação do pensamento.

"De mais a mais, cumpre ressaltar que, na hipótese, não se cuida da intimidade do governador Joaquim Roriz, senão de questões públicas, relacionadas com sua atuação política", disse o presidente da Anamatra.

Hugo Melo lamentou o afastamento dos jornalistas Paulo Cabral e Ricardo Noblat, presidente e diretor de redação do Correio Braziliense, respectivamente, que numa "ação independente e altiva recusaram-se a se submeter aos poderosos".

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2002, 18h07

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