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Contribuição obrigatória

O pagamento de contribuição para o Sesc e as decisões do STJ

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Em junho, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, decidiu favoravelmente ao Sesc e Senac, reconhecendo que a Sociedade de Assistência Médica Especializada LTDA (Samesp) é contribuinte compulsória daquelas entidades de serviço social.

Tratava-se do julgamento do Recurso Especial nº 326.491-AM, do Amazonas, cuja conclusão foi pela expressiva maioria (4 votos a 1). Os votos vencedores foram dos ministros Franciulli Neto, Laurita Vaz, Paulo Medina e Peçanha Martins. A ministra Eliana Calmon, que era a relatora, foi voto vencido. Designado para redigir o Acórdão, o ministro Franciulli Neto.

Naquele julgamento, os ministros estabeleceram diversos pontos fundamentais a respeito do tema:

- A obrigação das empresas, quanto ao pagamento das contribuições mensais para o custeio do Sesc e do Senac, decorre dos respectivos enquadramentos sindicais no âmbito da Confederação Nacional do Comércio, nos termos dos Decretos-leis ns. 9.853/46 (Sesc) e 8.621/46 (Senac).

- Essas regras foram recepcionadas pelo art. 240 da Constituição da República de 1988, como também o foi o art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, cujo quadro anexo, de ramos e atividades empresariais, é exatamente aquele que faz as respectivas vinculações às diversas Confederações Nacionais.

- Dentro do conceito hodierno de empresa, não se distinguem empresas comerciais e prestadoras de serviços. E, a propósito, foi também lembrado pelos ministros o novo Código Civil, de janeiro de 2002 e prestes a entrar em vigor, que se refere a empresário, conceito muito mais abrangente do que aquele do antigo comerciante.

Recentemente, no dia 23 de outubro de 2002, o STJ procedeu ao julgamento de um novo processo (Recurso Especial nº 431.347), em que é parte também uma casa de saúde, o Hospital São Francisco de Assis LTDA., de Santa Catarina.

E considerando a relevância da matéria, o Tribunal, nos termos do seu Regimento Interno, optou por que esse Recurso Especial fosse julgado, não por uma Turma isolada, mas pela 1ª Seção, que é composta dos integrantes da 1ª e da 2ª Turmas (10 ministros).

Pois o resultado de tal julgamento reafirmou a tese do entendimento anterior (junho), da 1ª Turma.

Em síntese, entendeu que prevalece o art. 577 da CLT, que cataloga as atividades econômicas ligadas à Confederação Nacional do Comércio, logo, sendo as respectivas empresas contribuintes do Sesc e do Senac por força do Decreto-lei n. 9.853, de 1946.

O relator, cujo voto conduziu o julgamento, foi o ministro Luiz Fux, que analisou as diversas hipóteses envolvidas na discussão das empresas prestadoras de serviços, não só quanto aos hospitais, mas todas as demais, inclusive as de segurança e vigilância.

E a própria ministra Eliana Calmon, que na 2ª Turma, em junho, havia votado em sentido contrário, agora, no julgamento da 1ª Seção, alterou seu pensamento e também acompanhou o voto do relator.

O Superior Tribunal de Justiça respaldou dezenas de decisões e sentenças de juízes de primeira instância e de pronunciamentos de Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça, que ¾ apesar da polêmica criada por lideranças de uma parte do empresariado de serviços, através de arrazoados em ações judiciais e também em publicações na imprensa ¾ estão-se norteando no mesmo sentido: o de que há uma unicidade de conceitos, no segmento econômico do comércio, venda de mercadorias e venda de serviços; e que, de resto, o art. 240 da Constituição de 1988, além de ratificar a compulsoriedade das contribuições, não mais fala em estabelecimento ou empresa comercial, mas em empregadores, de modo geral.

Todos os empregadores brasileiros, realmente, da indústria e do comércio de produtos e serviços, são os destinatários da norma constitucional, de contribuírem compulsoriamente para o custeio dos serviços das entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. E não teria sentido que um determinado segmento de empregadores, como o de serviços, queira ficar fora da obrigação imposta aos empregadores de modo geral. Isso, além de tudo o mais, estaria inclusive violentando o princípio da isonomia.

A vitória representada por esses dois recentes julgamentos do Superior Tribunal de Justiça não é apenas do Sesc e Senac, como entidades, mas de toda a comunidade envolvida, há 56 anos, em suas atividades em prol do social. Vitória da cidadania. Vitória, também, do princípio que exige, hoje, o que se denomina responsabilidade social das empresas, já percebido pelo empresariado brasileiro em 1946 que foi o idealizador da criação das entidades pelo "Pacto Social" para colaborar com o Poder Público e, sobretudo, vitória dos milhares de trabalhadores que se beneficiam dos serviços prestados por essas entidades, seja na educação profissional, seja na cultura, no lazer, e tantas outras atividades por elas desenvolvidas.

 é desembargador aposentado e advogado integrante de Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia.

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2002, 15h41

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