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De volta ao passado

Decisões do STF repelem censura prévia à imprensa

Embora não haja unanimidade, o Supremo Tribunal Federal já repudiou a possibilidade da censura prévia em algumas ocasiões. Em dois dos casos, fixou-se que tanto o inciso IX do artigo 5º quanto o parágrafo 2º do artigo 220 da Constituição vedam essa prática.

Pelo primeiro dispositivo, fixa-se que "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença". No artigo 220, a idéia é reforçada com a vedação "a toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística". De onde o presidente do STF, ministro Marco Aurélio, extraiu o embasamento para sintetizar sua opinião de que "é proibido proibir" nessa matéria.

A decisão do juiz Jirair Meguerian, que se auto-intitula "desembargador federal", para determinar a censura prévia ao jornal Correio Braziliense, esta semana, gerou polêmica e irritação. O fato de se ter enviado à redação do diário um oficial de Justiça conferir, página por página, para decidir se o jornal poderia circular foi considerado um abuso. Mesmo pelos juízes que admitem a possibilidade de censura.

O pedido para restringir a liberdade do jornal foi feito pelo governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz, que não quer que os eleitores tomem conhecimento de diálogo seu com grileiros de Brasília.

Para o ministro do STF, José Celso de Mello Filho, os dispositivos constitucionais dispõem claramente que ao Poder Público não compete interditar, a priori o livre exercício do pensamento por ato supostamente ofensivo. A responsabilização, entende o ministro, só pode se dar posteriormente.

O ministro foi relator em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade versando sobre o tema. A primeira, de número 392, de junho de 1991, sobre matéria de processo eleitoral. A outra, sobre a livre manifestação do pensamento, de número 956, foi apreciada em 1º julho de 1994.

No primeiro voto, Celso de Mello afirmou que "o regime constitucional vigente privilegia as liberdades do pensamento, o que não pode ser desconsiderada pelo STF". Segundo o ministro "não se pode obstruir nem cercear de forma ilegítima a liberdade de expressão".

Casos de abuso, explica, não devem justificar reação antecipada do poder público, já que não é dado ao Estado a inaceitável possibilidade de impor restrições prévias sobre essa eminente liberdade pública. "A

repulsa constitucional, revelou hostilidade extrema a quaisquer praticas extremas contra o legítimo direito de expressão", disse Celso de Mello em seu voto acolhido pelos demais ministros.

Leia notícia sobre a censura ocorrida no jornal.

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2002, 15h19

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