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Negócios virtuais

Tributarista afirma que comércio eletrônico prejudica o Fisco

A falta de definição de um sistema tributário adequado ao ambiente de comércio eletrônico já representa uma ameaça concreta à saúde financeira da União, Estados e Municípios e pode se tornar uma enorme porta aberta para a fraude fiscal à medida em que avançarem os chamados "negócios virtuais". A afirmação é do tributarista e professor Heleno Torres, que atuará como coordenador científico do Congresso Internacional sobre Negócios Jurídicos e Internet, que ocorre mês que vem em São Paulo.

O Congresso irá reunir autoridades do Supremo Tribunal Federal, além de vários juízes, representantes do Ministério Público, deputados e especialistas de vários países para discutir temas como a interpretação dos contratos formalizados eletronicamente envolvendo aspectos de defesa do consumidor, defesa da concorrência e lavagem de internacional de dinheiro do crime, entre outros.

Segundo o tributarista Heleno Torres, já existe Projeto de Lei tramitando na Câmara Federal para regulamentar o tema, mas há grandes dificuldades em equacionar, por exemplo, a forma de fiscalização de transações que acontecem via internet. "Um exemplo típico dessa dificuldade está na compra de serviços e de propriedade intelectual. Pode-se por exemplo, adquirir um software via internet e simplesmente "baixá-lo" no computador do cliente sem qualquer circulação física de produto, o que impede a fiscalização e elimina os tributos", afirma Torres.

Ainda segundo o coordenador científico do Congresso, mesmo em caso de produtos materiais, há sérias dúvidas pairando sobre a tributação de transações via internet. "Enquanto uma loja 'real' paga ICMS para a prefeitura do endereço sede, as lojas via internet podem se instalar em cidades com ICMS menor e fazer vendas à distância para qualquer município da União", exemplifica ele.

Na abertura do Congresso Internacional, o Ministro da Ciência e Tecnologia, Ronaldo Sardemberg fará uma explanação sobre a atual situação do Projeto de Lei para o Comércio Eletrônico no Brasil e será secundado pelo deputado Júlio Semeghine, relator do Projeto mais detalhado existente na Câmara dos Deputados.

Também participam do Congresso alguns dos mais renomados juristas do País e autoridades como o Procurador Geral da República, Geraldo Brindeiro; a presidente da COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Adrienne Giannetti Nelson de Senna; o presidente da CVM (Comissão de Valores Mobiliários, Luiz Leonardo Cantidiano e uma dezena de outros juízes, acadêmicos e empresários do setor de comércio eletrônico. O Congresso conta ainda com especialistas em legislação tributária e comércio eletrônico de diversos países.

O Congresso Internacional Sobre Negócios Jurídicos e Internet será realizado nos dias 19, 20 e 21 de novembro de 2002, no Hotel Transamérica, em São Paulo. Mais informações pelo telefone: (11) 3129-3854 ou no site do evento.

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2002, 19h14

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