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Acerto de contas

CJF regulamenta pagamento de precatório do DNER

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, presidiu, nesta sexta-feira (25/10), uma reunião especial do Conselho da Justiça Federal, em Curitiba (PR), que marca a inauguração da sede da Justiça Federal no Paraná.

Durante a reunião, o Conselho aprovou a regulamentação do pagamento de precatórios do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem — DNER —, órgão ligado ao Ministério dos Transportes e que está em processo de extinção. A regulamentação era necessária para que o órgão tivesse a garantia de que os pagamentos que serão feitos depois não sejam reclamados na Justiça. O DNER queria que o CJF definisse de que forma seria feito o pagamento, já que tem, em seu orçamento, os recursos integrais para quitar suas dívidas.

Por unanimidade, o Conselho decidiu que esses pagamentos serão parcelados, sem correção monetária (dentro do que ficou definido na última decisão tomada em 2000) e seguindo a ordem cronológica de apresentação dos títulos. No entanto, será dada preferência para as dívidas de natureza alimentícia.

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2002, 18h06

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