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Dissídio coletivo

TST mantém cláusula de dissídio que beneficia metalúrgicos do ABC

Está mantida a cláusula do dissídio coletivo dos metalúrgicos do ABC paulista que estabelece a garantia de emprego até a aposentadoria para os empregados que contraíram doença profissional ou ocupacional. A decisão é do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, durante o exame de um pedido de efeito suspensivo formulado pelo Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores, Sindipeças.

Com o efeito suspensivo, o empregador pretendia sustar os efeitos da cláusula baixada pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, a única do dissídio coletivo que, segundo o Sindipeças, não foi objeto de acordo entre os empregadores e metalúrgicos.

A norma prevê garantia de “emprego e salário aos trabalhadores portadores de doença profissional ou relacionadas ao trabalho, com resultado de seqüela incapacitante e, por isso, impedidos de exercer a função que vinham exercendo, ou que tenham reduzida a sua capacidade de trabalho, mas em condição de exercer qualquer outra função compatível com o seu estado físico ou psíquico, sem prejuízo da remuneração antes percebida”.

A cláusula estendeu a garantia aos portadores de seqüela adquirida ou agravada antes e durante a vigência da decisão do TRT-SP, ao mesmo tempo em que estabeleceu a impossibilidade de rescisão dos contratos desses trabalhadores “até o preenchimento dos requisitos necessários para a obtenção do direito à aposentadoria”, salvo a ocorrência de falta grave ou acordo entre os empregados e a empresa, com a participação do sindicato. Um outro ponto impede a rescisão dos contratos de trabalhadores aposentados por invalidez, “permanecendo vinculados à empresa”.

De acordo com o sindicato patronal, a cláusula estaria em completa dissonância com a realidade socioeconômica do país. O Sindipeças também afirmou que o posicionamento do TRT-SP em relação ao tema infringiu o art. 118 da Lei nº 8.213/91, onde a matéria estaria disciplinada. O dispositivo estabelece a garantia de emprego de pelo menos doze meses para o segurado que sofre acidente do trabalho.

Outro argumento manifestado contra a cláusula foi o de que o TST – seguindo posicionamento do Supremo Tribunal Federal – tem decidido pela exclusão, em sentença normativa dos TRTs, de cláusula relacionada à estabilidade no emprego. O Sindipeças sustentou, ainda, que o decreto que lista as doenças profissionais ou ocupacionais relaciona 234 tipos de moléstias, o que tornaria muito amplo o leque de possibilidades para a caracterização da garantia de emprego.

As alegações patronais foram, contudo, insuficientes para alcançar a suspensão da cláusula por meio de uma decisão individual do presidente do TST. “Verifica-se que a sentença normativa, enquanto sucedâneo (substituta) possível de todo o processo de autocomposição do conflito malogrado, é passível de comportar qualquer questão que haja emergido do processo negocial frustrado”, afirmou Francisco Fausto em contraposição à tese de que o tema já estaria regulado pela legislação.

“Acrescente-se a esse fundamento o fato de que o dispositivo legal suscitado, o art. 118 da Lei nº 8.213/91, trata especificamente da hipótese de acidente de trabalho, não se referindo expressamente à doença profissional”.

Ao negar o efeito suspensivo, o presidente do TST também mencionou o aspecto econômico suscitado pela categoria empresarial. “Não se recomenda que o juízo monocrático (individual) adentre no exame de questões atinentes à capacidade econômica do setor patronal para perquirir acerca da conveniência, ou não, de se manter a eficácia da cláusula normativa impugnada, senão quando há verificação, a priori, de prejuízo imediato para o setor ou quando se trata de cláusula dissociada do entendimento consagrado no âmbito do TST, constante de precedente normativo editado pelo Tribunal”, afirmou o ministro afastar o exame deste aspecto da questão, a ser feito, posteriormente, pela Seção de Dissídios Coletivos do TST.

ES 62149/02

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2002, 12h15

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