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Papa-tudo

Justiça indisponibiliza títulos de R$ 133 milhões de Artur Falk

O juiz da 1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, Edward Carlyle Silva, concedeu liminar para indisponibilizar R$ 133 milhões em títulos públicos federais que pertencem ao grupo de empresas do empresário Artur Falk. O pedido foi feito por procuradores da Fazenda Nacional do Rio de Janeiro.

De acordo com o procurador Pedro Raposo Lopes, nos autos da ação, a decisão não substitui a de abril sobre a obrigação do empresário depositar valores obtidos com a venda do Hotel Nacional, inicialmente avaliado em aproximadamente R$ 80 milhões.

Neste processo, os procuradores alegam que os leilões para a venda do Hotel Nacional até hoje não tiveram compradores, apesar de a avaliação ter sido reduzida para R$ 60 milhões.

O grupo de Falk é devedor da União. Mesmo assim foi autorizada pelo Tesouro Nacional a emissão de títulos públicos federais no valor de R$ 133 milhões, resultado de um acordo firmado entre a União e o Estado de Alagoas.

O acordo foi aprovado pelo Senado Federal — Resolução 36/2000 — e diz respeito ao refinanciamento, mediante "federalização", dos títulos emitidos para pagamento de precatórios de Alagoas.

Com base nessa renegociação, o empresário tentou retomar a administração do Banco Interunion, cuja liquidação extrajudicial foi determinada pelo Banco Central. O motivo foi a quebra da conta reserva bancária em decorrência de operação mal sucedida no mercado financeiro com Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Alagoas.

Falk conseguiu, então, uma liminar na 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro para suspender a liquidação extrajudicial. A Justiça entendeu que o Interunion honraria em breve sua dívida com o Bacen por conta de contrato firmado com a União, que teve como intermediária o Estado de Alagoas.

Pelo contrato, a União assumiria "a responsabilidade pelo pagamento da dívida representada pelas LFTEAL ao Banco Interunion, através da emissão de letras financeiras do Tesouro (Nacional)". De acordo com a liminar concedida na ocasião, "a iminente substituição de Letras do Estado de Alagoas por Letras Financeiras do Tesouro parece indicar que a situação de inadimplência que autorizara a liquidação extrajudicial do Banco, decorrente da atribuição de valor zero às letras de propriedade do Banco, ficará superada".

Entretanto, a liminar foi suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O juiz Alberto Nogueira afirmou que "se configura mera hipótese, ou possibilidade, que não pode ser considerada como virtual "substituição" de crédito líquido e certo do Banco Central por "papéis podres" derivados do chamado 'escândalo dos Precatórios'".

O juiz entendeu ainda que a própria liminar não teria como ser cumprida, pois determinou, para sua execução, uma caução de bens patrimoniais desimpedidos no valor total da dívida do Banco Interunion (R$ 90 milhões).

Artur Falk apresentou relação de bens já arrestados em outra ação em tramitação na 3ª Vara de Falência e Concordatas no Rio de Janeiro. Para o Banco Central, isso não garantiria satisfatoriamente os credores do Interunion.

A Justiça concluiu que "as medidas adotadas na concessão e execução da liminar: conversão de "títulos podres (letras financeiras do Estado de Alagoas), em hipotéticos títulos do Tesouro Nacional e substituição de "bens patrimoniais desimpedidos" configuram grave lesão à ordem jurídica e econômica públicas, na medida em que subvertem a regular sistemática do processo de liquidação extrajudicial".

Com a publicação, no início de outubro, de Portaria que autorizou a expedição de Letras Financeiras do Tesouro Nacional, contudo, os títulos antes hipotéticos passaram a existir de fato. Mas com a decisão do juiz da 1ª Vara de Execução Fiscal, os títulos estão indisponíveis e servirão para garantir processos de execução em favor da União. Ainda cabe recurso ao caso.

Processo nº 2002.5101523362-0

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2002, 19h12

Comentários de leitores

2 comentários

tbm quero saber como receber o meu titulo do pa...

rinaldorocha (Técnico de Informática)

tbm quero saber como receber o meu titulo do papa tudo da interunion.

Como fazer para resgatar meu título?

paulo café (Funcionário público)

Como fazer para resgatar meu título?

Comentários encerrados em 01/11/2002.
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