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Decisão unânime

STJ revoga prisão de vereador acusado de homicídio no Pará

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, concedeu habeas corpus para revogar a prisão preventiva de um vereador da cidade de Ourilândia do Norte (PA). Ele é acusado de ter assassinado Maria Joana Oliveira da Silva com golpes de faca.

Desde abril deste ano ele está na Cadeia Pública da cidade por determinação do Tribunal de Justiça do Piauí. O STJ entendeu que a lei penal não pode retroagir para prejudicar o réu e revogou a prisão.

A prisão do réu foi decretada pelo Juízo da Comarca de Guadalupe (PI). A decisão foi mantida pelo TJ do Piauí, neste ano, sob o entendimento de que homicídio qualificado é crime hediondo, de acordo com o que dispõe a Lei nº 8.072/90. Assim, estaria justificada a prisão.

O relator do pedido no STJ, ministro Gilson Dipp, verificou que a Lei 8.072/90 não pode ser aplicada ao caso porque o delito foi supostamente cometido antes da vigência da lei em questão que considerou homicídio qualificado como crime hediondo.

“O delito ora apurado não é alcançado pela superveniente legislação, ante a irretroatividade da lei penal mais gravosa que se verifica”, afirmou o ministro.

Prisão e liberdade

O vereador foi pronunciado pelo Juízo da Comarca de Guadalupe (PI), por homicídio qualificado supostamente cometido em fevereiro de 1981. Preso em flagrante, o acusado pediu e conquistou a liberdade provisória em 1982 . Depois de liberado da cadeia, ele fugiu. Assim, foi decretada a prisão preventiva.

Para o relator, os motivos que embasaram o decreto prisional do juiz de primeiro grau, analisados há mais de 20 anos, também não mais se sustentam. Segundo Dipp, apesar de ter inicialmente fugido, o réu se estabeleceu em outra comunidade - Ourilândia do Norte (PA) – onde adquiriu imóveis, constituiu família e não voltou a delinqüir. No momento, ele exerce, pela terceira vez, mandato de vereador naquele município.

“Desta forma, penso ser descabida a presunção de que o réu irá, novamente, evadir-se a fim de frustrar a aplicação da lei penal”, disse o ministro.

No habeas corpus, o vereador também pediu a anulação da sentença de pronúncia, sob a alegação de que a peça não contém os requisitos básicos previstos em lei, por não constar a exposição, a motivação e a conclusão. A peça também não teria analisado a qualificadora imputada na denúncia e não declarado o dispositivo legal em cuja sanção julgou incurso o réu.

Além disso, o juiz teria valorado a personalidade do acusado, se aprofundando nos detalhes do crime. O pedido não foi analisado pelo relator porque o tema não foi tratado em segundo grau de jurisdição.

Processo: HC 22.490

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2002, 10h08

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