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Acervo mantido

Fitas de vídeo sem etiqueta do Concine não devem ser apreendidas

A Associação Vídeo Clube do Brasil, de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul, não deve ter suas fitas de vídeo apreendidas. A decisão por maioria de votos é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou recurso da União contra a Associação.

A União queria apreender as fitas por elas não possuírem a etiqueta de controle do Conselho Nacional de Cinema (Concine). Com a decisão, a Associação conseguiu assegurar a manutenção das fitas de vídeo em seu acervo.

De acordo com os autos, a Associação Vídeo Clube do Brasil impetrou no Juízo de 1º Grau mandado de segurança contra ato de apreensão de fitas do chefe Regional do Concine. O pedido foi atendido pelo Juízo que impôs ordem de devolução das fitas. Inconformada, a União entrou com recurso no Tribunal Regional Federal da 3ª Região afirmando que, “a partir do Decreto 93.881/86, tornou-se possível a aplicação de penalidades pelo Concine, no exercício de seu poder de polícia, sendo legítima a exigência de etiquetas de controle em todas as fitas de vídeo comercializadas, alugadas ou cedidas”.

O TRF rejeitou o recurso. Afirmou que “não é legítima a atividade exercida pelo Concine, vez que não lhe cabe substituir o particular, eventualmente prejudicado com a utilização das fitas de vídeo, por iniciativa própria, sem haver lei que o autorize”. O Tribunal também considerou “ser ilegal a apreensão das fitas sem o pedido do titular dos direitos autorais lesados ou entidade que o represente, bem como a cobrança de multas estipuladas sem o amparo legal”.

Inconformada, a União entrou ao STJ. A ministra Eliana Calmon, relatora do processo, negou o pedido afirmando que “não se discute ter o Concine poder de polícia na esfera das atividades cinematográficas, incluindo-se na expressão as fitas de videocassete. Contudo, não prevendo a Lei 6281/75 a possibilidade de apreensão das fitas, não poderia prever tal sanção o Decreto 93881/86, nem muito menos a Resolução 136/86 do Concine”.

Eliana Calmon considerou inúmeros precedentes do Supremo Tribunal Federal. O STF definiu entendimento de que só a Lei pode estabelecer sanções administrativas. A ministra afirmou que “como se pode verificar, nenhuma lei, nem regulamento permitem expressamente a apreensão de fitas”. A Segunda Turma adotou neste caso posição divergente da Primeira Turma, que em outra decisão entendeu no sentido de que o Concine tem poderes para fiscalizar o cumprimento da legislação relevante à cinematografia, inclusive a videocassetes.

“A minha posição, e também desta Turma, está agora fortalecida pela posição do STF que entende só passível de imposição a sanção prevista em Lei, esta em sentido formal e material, ou seja, votada pelo Congresso Nacional. Portanto, divergindo da Primeira Turma e sendo fiel ao precedente desta Turma, nego provimento ao recurso”, concluiu a ministra.

Processo: RESP 275.549

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2002, 11h07

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