Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Decisão reformada

STJ: prestadoras de serviços pagam contribuição ao Sesc e Senac.

As empresas prestadoras de serviços devem pagar contribuição para o Sesc e Senac. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. A Corte alterou, nesta semana, decisão que excluía as empresas de segurança e vigilância do pagamento.

O STJ entendeu que deve prevalecer o artigo 577 da CLT, que indica quais as atividades ligadas à Confederação Nacional do Comércio. O Advogado da Confederação Nacional do Comércio, Roberto Rosas, do escritório Rosas - Advogados Associados S/C,

mostrou a natureza social dessa contribuição que mantém o Sesc/Senac desde 1946, com benefício a milhões de empregados.

A 1ª Seção acompanhou o voto do ministro Luiz Fux, que tratou de todas as hipóteses discutidas sobre as matérias como as prestadoras em hospitais, casas de saúde, segurança e vigilância.

A ministra Eliana Calmon alterou anterior voto contrário à contribuição para acompanhar o relator.

Resp: 431.347

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2002, 12h45

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 01/11/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.