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Licitações públicas

Governo elabora anteprojeto que altera a atual lei de licitações

O Anteprojeto de Lei Geral de Contratações da Administração Pública foi encaminhado à Casa Civil da Presidência da República nesta quinta-feira, dia 24 de outubro. O anteprojeto apresenta um conjunto de propostas de alteração na atual lei das licitações (Lei 8.666). Com a proposta, a antiga Lei passará a reger apenas as contratações de obras e serviços de engenharia. A expectativa no governo é de que o projeto seja encaminhado ao Congresso Nacional para sua apreciação ainda neste ano.

Pelo anteprojeto, o preço deixa de ser o fator determinante para a definição da modalidade de compra que o órgão deverá seguir. "Atualmente, o ritual da compra governamental é definido pelo preço do bem que será adquirido. Isso cria um processo de compra lento, com muita burocracia, sem redução de preço e o que é pior, sem competição. Com a mudança, serão levadas em conta as características técnicas específicas do produto que será adquirido. O administrador poderá então escolher a melhor forma de comprar: a que seja mais rápida e mais competitiva, que garanta o melhor preço", explica a Secretária Adjunta de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Renata Vilhena.

O anteprojeto estabelece sete modalidades de compra: convocação geral, pregão, cotação permanente, leilão, seleção emergencial, consulta e justificação. Com a aprovação da proposta, qualquer compra, independentemente do valor, passará a ser feita por uma dessas modalidades. "Com isso, os processos de compras serão mais rápidos e permitirão maior competição. A proposta também enfatiza o uso dos meios eletrônicos para a publicidade e a realização das compras", afirma Renata.

O Anteprojeto de Lei Geral de Contratações da Administração Pública foi submetido a consulta pública, que se estendeu de 15 de março a 17 de maio de 2002. Durante o período da consulta, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por intermédio da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI, promoveu diretamente ou em parceria, sessões públicas de apresentação do Anteprojeto, seguidas de discussão e coleta de críticas e sugestões ao seu aperfeiçoamento.

Foram realizadas 9 sessões em 7 capitais e cidades do País, além de outras 4 em Brasília, mobilizando cerca de 500 participantes. Diferentes públicos tiveram a oportunidade de conhecer e discutir a proposta do Governo Federal, destacando-se os seguintes: gestores de compras de diferentes áreas da Administração Federal, do Poder Judiciário, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, Secretários Estaduais de Administração, juristas especializados em Direito Administrativo, Tribunais de Contas dos Estados e fornecedores.

Além disso, 55 entidades e 86 colaboradores individuais, dentre as quais dezenas de especialistas na área de licitações, encaminharam cerca 1.346 sugestões diretamente à SLTI ou por intermédio do Comprasnet, em seu endereço da Internet (www.comprasnet.gov.br), no qual foi mantido espaço aberto de comunicação eletrônica durante o período de consulta.

As contribuições recebidas foram analisadas e resultaram em inúmeros aperfeiçoamentos. A consolidação das sugestões está disponível no www.comprasnet.gov.br, na forma de um Quadro analítico, organizado com base nos dispositivos da versão do Anteprojeto submetida a consulta pública. O texto final do ante projeto encaminhado para a Casa Civil da Presidência da República também está disponível no mesmo endereço.

Principais Inovações do Projeto (Inclui as contribuições da consulta pública)

- Adota nova tipologia de licitações, baseada nas características dos bens e serviços e não no seu valor.

- Incorpora o pregão ao conjunto de modalidades.

- Agiliza os procedimentos de contratação, com a inversão de fases e redução geral de prazos: só é habilitado o licitante vencedor.

- Desburocratiza a habilitação do fornecedor, com a criação da fase de saneamento e aceitação de declaração do participante, em lugar de certidões. A declaração deverá ser posteriormente comprovada até a celebração do contrato.

- Cria a Cotação Permanente, para compras de rotina realizadas com muita freqüência.

- Cria procedimento específico para a contratação de trabalhos técnicos, intelectuais e de consultoria, que são atualmente tratados como dispensa e inexigibilidade.

- Limita as hipóteses admitidas de dispensa e de inexigibilidade.

- Estimula a utilização de cadastros eletrônicos de fornecedores.

- Permite a criação de cadastros unificados de fornecedores, em uma mesma esfera político-administrativa.

- Prevê a possibilidade de contratação conjunta entre órgãos, para concentração de compras e ganho de escala.

- Permite ampla utilização do registro de preços nos contratos, inclusive entre diferentes esferas político-administrativas (União, Estados e Municípios), por meio da adoção recíproca de tabelas.

- Prevê a celebração e registro de contratos em meio eletrônico.

- Estimula a negociação e permite a redução de valor das propostas iniciais do fornecedores, em todas as modalidades.

- Introduz a divulgação na Internet de todos os documentos, em site oficial único, com esta finalidade.

- Abole a exigência de publicação de editais em jornais diários de grande circulação.

- Fortalece o papel e responsabilidade do gestor público nas contratações e estimula a sua profissionalização.

Fonte: Governo Eletrônico

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2002, 19h42

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