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Área da União

Justiça reforça cobrança de taxa para possuidores de área da União

A Advocacia-Geral da União, no Espírito Santo, pediu à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado que esclareça aos cartórios de registros de imóveis para que não lavrem escrituras de terrenos aforados, sem a comprovação devida do pagamento do laudêmio (taxa cobrada de possuidores de terrenos pertencentes à União). O corregedor-geral da Justiça do Espírito Santo, desembargador Maurílio Almeida de Abreu, acolheu o pedido da União.

O desembargador afirmou que o artigo 3º, do Decreto-lei 2.398/87, dispõe que as transações imobiliárias com terrenos da União dependerão do recolhimento do laudêmio, correspondente a 5% do valor atualizado do imóvel, para que sejam registradas em cartório. E porque compõe a receita patrimonial da União, o laudêmio não pode ser confundido com um tributo definido pelo Código Tributário Nacional.

A Corregedoria-Geral atendeu ao pedido da AGU do Espírito Santo com base no fato de o tabelião do Cartório de 1º Ofício da Comarca de Colatina ter lavrado escritura pública de transferência de domínio útil, de um imóvel de 420 m2, vendido por Wolmar Vieira Valadão para Ricardo Correa Dalla, sem recolher o laudêmio. O imóvel é registrado na Secretaria do Patrimônio da União como terreno acrescido da Marinha.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2002, 12h03

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