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Reação no TST

Críticas de Miriam Leitão sobre Justiça trabalhista são estridentes

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Os estertores de um tempo agonizante. Foi isso o que se viu no comentário da colunista Miriam Leitão no programa Bom Dia Brasil, da TV Globo, na manhã desta quinta-feira, dia 24. Uma matéria estridente contra a legislação trabalhista e contra a Justiça do Trabalho.

É claro que não foi dito nada de novo. E por que a repetição da aleivosia? É um anúncio de guerra do que teremos a partir do novo governo federal. Uma receita de guerra contra os direitos dos trabalhadores quando a perspectiva é de maiores investimentos na área social permitindo salários justos e eqüitativa distribuição de renda.

Mas essa guerra, evidentemente, não é o propósito dos bons empresários. Não. É a guerra dos inadimplentes ou dos que se enganam com o velho aforismo de que o rei faz a lei e nunca entenderam que a lei é que faz o rei. E falam por seus arautos, geralmente infiéis ao juramento da prática do bom direito, a linguagem dos que tergiversam com velhos e surrados subterfúgios.

Em princípio dizem que são altos os custos sociais. E comparam a situação brasileira com a política social dos EEUU. Mas não dizem que os justos salários pagos pelo empresariado norte-americano sobrepujam o ônus das obrigações sociais impostas pela legislação brasileira. Não dizem, claro que não, que a massa salarial no Brasil caiu vertiginosamente nos últimos anos porque se proibiu, por lei trabalhista, que eles no entanto exaltam, a indexação dos salários aos índices inflacionários.

Depois sustentam que a CLT gera conflitos. Meus Deus, toda lei que confere direitos e obrigações naturalmente gera conflitos. A lei penal gera conflitos com os bandidos do Rio de Janeiro. Por isso vamos acabar com a lei penal? A lei fiscal gera conflitos com o contribuinte. Por isso vamos acabar com a lei fiscal ou com o Estado? Há centenas de milhares de processos também na Justiça Federal nos quais o Estado, com as suas leis conflitantes, está no pólo passivo. E daí?

A ausência de lei não favorece as relações trabalhistas. Muito ao contrário. Quando a legislação trabalhista foi posta de lado, sobreveio o trabalho escravo, desafiando os níveis mínimos de civilidade. E isso está ocorrendo não apenas em regiões desoladas do Norte do país, mas também no sul-maravilha. A CLT é um monumento legislativo constantemente modernizado no curso de mais de meio século, desde que foi editada em 1943. A substituição da estabilidade no emprego pelo FGTS, o trabalho da mulher, o trabalho do menor, o tipo de contrato de trabalho etc, têm alimentado a modernidade da CLT.

Não se pode é extinguir direitos trabalhistas. E é isso o que os arautos do caos trabalhista pretendem com a sua linguagem sinuosa que geralmente tem por trás uma causa perdida na Justiça do Trabalho. É muito mais ressentimento do que reflexão.

E aí, por extensão, também tentam atingir a Justiça do Trabalho. Dizem que ela custa mais da metade das verbas destinadas ao Poder Judiciário da União. Em verdade, o dado fundamental é que o orçamento da Justiça do Trabalho corresponde a 0,67% do orçamento da União. Esse investimento do Poder Público - que tem natureza social - certamente incomoda os arautos da prevalência do econômico sobre o social. É claro.

A clientela trabalhista cresce a cada dia ou virtualmente com a admissão em empregos ou concretamente com as demissões ou inadimplência de direitos do trabalhador no curso da relação jurídica. Então a jurisdição trabalhista deve ter, como tem, uma malha mais extensa para a prestação jurisdicional. Se fosse extinta a Justiça do Trabalho, certamente mais da metade das verbas destinadas ao Poder Judiciário da União seriam consumidas pela Justiça Federal. E isso seria um bom argumento para se extinguir a Justiça Federal? É muita baboseira para um assunto sério.

Estamos nos estertores de um tempo em que se privilegiou o econômico sobre o social. E isso está motivando uma reação de inconformismo e a defesa dos direitos infames dos que não se conformam com o império da lei trabalhista. O comentário da colunista foi feito, ao que tudo indica, como resistência à decisão do senador Francelino Pereira sugerir um debate nacional do projeto de lei que estabelece a prevalência do negociado sobre o legislado.

 é presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2002, 16h05

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