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Greve de ônibus

Sindicato de rodoviários do ABC paulista é multado pelo TST

A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho acatou recurso do Ministério Público do Trabalho de São Paulo para condenar o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte Rodoviários do ABC paulista a pagar duas multas. A primeira no valor total de R$ 70 mil e a segunda, de R$ 30 mil. Os valores devem ser revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.

As multas foram deferidas como sanção pelo descumprimento da determinação de circulação mínima da frota de ônibus e danos ao patrimônio de empresas causados em greve dos rodoviários, deflagrada em 30 de maio de 2001.

O Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo do ABC ajuizou o dissídio coletivo de greve com pedido de liminar em 28 de maio de 2001, dois dias antes da data prevista para início da greve. Além da declaração de abusividade do movimento, o sindicato patronal solicitou a determinação de circulação mínima de 70% da frota por empresa nos horários de maior movimento (das 5h às 8h e das 17h às 20h) e de 50% nos demais horários, sob pena de multa de R$ 70 mil.

O artigo que autoriza o Judiciário a fixar multa por descumprimento de obrigações para manter a prestação de serviços inadiáveis é o de número 461 do Código de Processo Civil.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo concedeu liminar para determinar a circulação mínima da frota e ainda fixou multa de R$ 30 mil para o caso de manifestações que pudessem ameaçar direitos de terceiros ou acarretassem bloqueio do trânsito. Posteriormente, o TRT julgou parcialmente procedente as reivindicações do sindicato patronal. Declarou a greve abusiva, determinou o não pagamento dos dias parados, mas cassou a liminar anteriormente concedida, afastando a aplicação de ambas as multas.

O Ministério Público teve a preliminar de ilegitimidade afastada pela Justiça do Trabalho e entrou com recurso no TST para contestar o acórdão do TRT paulista. Afirmou que o Tribunal errou ao deixar de aplicar as multas fixadas por ordem judicial, uma vez que registros anexados ao processo mostraram que a quantidade de ônibus em circulação alcançou apenas 30% em determinados dias e houve uma série de piquetes que resultaram em danos materiais.

O TST entendeu que a aplicação da multa de R$ 70 mil era devida, uma vez que a ordem judicial que estabelecia as condições a serem observadas pelos grevistas no tocante à prestação de serviços inadiáveis para a comunidade, entre eles transporte e saúde, não tinha sido cumprida. O relator do processo no TST, cuja decisão foi seguida à unanimidade, foi o juiz Georgenor de Sousa Franco.

A decisão foi embasada em Orientação Jurisprudencial 38, que afirma ser abusiva greve realizada em setores que a lei define como sendo essenciais à comunidade, caso não seja assegurado o atendimento básico de necessidades inadiáveis dos usuários. Segundo o acórdão da SDC, a greve prejudicou entre um e três milhões de pessoas no grande ABC paulista e cidades limítrofes, onde não há linhas de metrô e serviços de transporte alternativo são restritos.

Quanto à necessidade de aplicação da multa por danos (de R$ 30 mil), o relator afirmou no acórdão da SDC que “o sindicato que lidera a deflagração do movimento de greve pode e deve utilizar sua inegável influência sobre a categoria a fim de garantir respeito à ordem e à paz públicas”. A SDC deferiu o pagamento também desta multa tendo como base boletins de ocorrência policiais que apontaram excesso nas manifestações grevistas. Os documentos, anexados ao processo, mostraram que 29 ônibus foram depredados.

RODC 784172/2001

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2002, 14h04

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