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STF rejeita mudança na aposentadoria da Justiça do Trabalho

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, por maioria, improcedente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei 9.528/97. A lei submeteu a aposentadoria dos juízes classistas da Justiça do Trabalho ao regime da Previdência Social.

A ação voltou ao Plenário depois de pedido de vista do ministro Moreira Alves. Em março/2002, ele votou pela improcedência da ADI, acompanhando os ministros Nelson Jobim, Ellen Gracie, Sydney Sanches, Maurício Corrêa e o relator da matéria, Ilmar Galvão.

Os ministros Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence, Néri da Silveira e o presidente do STF, Marco Aurélio votaram a favor da ADI. A liminar foi negada em 1998.

Velloso disse que a Constituição Federal deu aos juízes classistas o status de magistrados ao admitir, no inciso VI, artigo 93, a aposentadoria facultativa do magistrado após cinco anos de exercício efetivo no cargo.

O presidente do STF, ministro Marco Aurélio afirmou, em seu voto, que os vocábulos juiz e magistrado sempre foram tomados como sinonímia, "ao contrário do que ocorre com o vocábulo árbitro de futebol e os juízes classistas sempre foram considerados magistrados".

ADI 1.878

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2002, 20h38

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