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Sem efeito

Supremo considera lei paulista sobre ICMS inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria (ICMS) quando a empresa produz determinado produto e o destina para locação é inconstitucional. No entendimento dos ministros, não há a transferência de propriedade do bem.

A decisão, por maioria, foi tomada no julgamento de dispositivo do Convênio ICM 66/88. O dispositivo aceitava a hipótese de incidência do ICMS. A "integração no ativo fixo de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento".

O dispositivo foi questionado pela Itautec Informática, em 1992, em um Recurso Extraordinário. A empresa produzia computadores e usava parte do que era produzido para locar a terceiros. Sobre essas mercadorias incorporadas também era cobrado o ICMS, conforme determinação do artigo 2º, parágrafo 1º, inciso II do Convênio ICM 66/88 - dispositivo que foi repetido pela Lei estadual 6.374/89 de São Paulo.

O julgamento do recurso começou em 1995 e, após vários pedidos de vista pelos ministros, chegou ao fim nesta quarta-feira (23/10). O ministro Maurício Corrêa trouxe o processo ao Plenário e proferiu seu voto. Para ele, a fabricação do produto e sua utilização pela mesma empresa não constitui circulação de mercadorias, visto que se insere no ciclo produtivo de um mesmo estabelecimento. Para o ministro, o Convênio ICM 66/88 criou uma nova hipótese de incidência de imposto, o que é vedado pela Constituição.

O ministro Carlos Velloso também votou no mesmo sentido, salientando que a mercadoria não trocou de proprietário. Por fim, votou o ministro Moreira Alves, e defendeu o mesmo ponto de vista.

O resultado final do julgamento foi pela procedência da ação, declarando-se inconstitucional a expressão "ou a integração no ativo fixo de mercadoria produzida pelo próprio estabelecimento", contida no artigo 2º do Convênio ICM 66/88.

RE 158.834

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2002, 20h23

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