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Juiz manda INSS pagar benefício a portadores de deficiência em SC

O juiz da 1ª Vara Federal de Chapecó (SC), Roberto Fernandes Júnior, mandou o Instituto Nacional do Seguro Social pagar um salário mínimo por mês aos portadores de deficiência. A multa para cada caso de descumprimento é de R$ 50 mil. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal.

A Justiça também determinou ao INSS que não deixe de conceder o benefício sob a única alegação de que a renda familiar per capita do portador de deficiência é superior a 25% do salário mínimo. O INSS tem argumentado que, de acordo com a lei nº 8.742/93, um dos requisitos para receber o auxílio é pertencer à família em que cada membro receba por mês, na média, menos de R$ 50.

Fernandes entendeu que esse critério é inconstitucional e deve ser adotado o princípio da dignidade da pessoa humana.

A liminar obriga o INSS a justificar todas as decisões que negarem o benefício aos portadores de deficiência, seja pelo critério da capacidade ou da renda. A autarquia tem 90 dias para revisar todas as negativas de benefício cujo fundamento tenha sido esses critérios. Em caso de descumprimento dessa determinação, a multa é de R$ 500 mil por dia.

Quanto à renda, o juiz disse que o portador de deficiência só não teria direito ao benefício se "essa circunstância significar a avaliação concreta de que essa unidade familiar não seja miserável". Ele afirmou que, se a família não puder atender minimamente as necessidades de subsistência do deficiente, o benefício é devido, não importando se a renda é superior ou inferior a R$ 50.

Fernandes afirmou que o INSS tem avaliado como capazes os portadores de deficiência que, embora não possam trabalhar, tenham condições de praticar atos mínimos do cotidiano humano. Para o instituto, eles são capazes de levar uma vida independente.

Para o juiz, deixar a pessoa "à míngua do benefício, somente porque ela pratica um ato elementar, é a mais absoluta quebra da noção da dignidade humana". A decisão vale para os municípios abrangidos pela circunscrição judiciária de Chapecó.

Processo nº 2002.72.02.004.047-0

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2002, 16h29

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