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Defesa da qualidade

STJ: OAB deve opinar sobre número de vagas em cursos de Direito.

Diferentemente do que foi publicado antes, a decisão do STJ é sobre o direito da OAB em ser consultada, previamente, sobre decisões do Executivo para ampliação de vagas dos cursos jurídicos. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito da Ordem dos Advogados do Brasil em se manifestar sobre a ampliação das vagas dos cursos jurídicos.

Os ministros mantiveram suspensa a Portaria 2.402, de 9/11/2001, do ministro da Educação, que autorizou as instituições de ensino superior credenciadas como faculdades integradas, faculdades, institutos superiores ou escolas superiores a aumentar em 50% os cursos de Direito sem prévia manifestação do Conselho Federal da OAB.

A decisão se de deu em um mandado de segurança que a OAB impetrou no STJ. A entidade argumentou que a autorização ministerial viola o artigo 28 do Decreto 3.860/01 que condiciona a criação, o reconhecimento ou o credenciamento de cursos jurídicos à manifestação do Conselho Federal da Ordem.

O Ministério da Educação afirmou que não há, na Constituição ou na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), nenhum comando que indique ou determine a prévia manifestação da OAB sobre os atos de autorização e reconhecimento de credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino. Segundo o Ministério, o Conselho não tem poder para essas atividades porque elas são privativas do Ministério da Educação e não dependem de manifestação da OAB para a sua concretização.

Em março deste ano, o ministro Franciulli Netto, relator do processo no STJ, concedeu liminar ao Conselho Federal da OAB suspendendo os efeitos da Portaria, no que se refere ao número de vagas para os cursos de graduação de Direito, a partir de 7 de março. O ministro reconheceu, por ora, o direito dos que foram matriculados sob o amparo da portaria.

O Ministério da Educação tentou derrubar a liminar através de um agravo regimental (recurso interposto contra decisão somente do relator, para que a questão seja analisada pelo colegiado). A argumentação é de que a OAB tem a prerrogativa apenas para opinar nos processos de autorização e reconhecimento de cursos; a decisão caberia apenas ao Poder Público. A Primeira Seção, no entanto, manteve a liminar concedida.

Ao julgar o mérito do pedido, o ministro Franciulli Netto considerou que o estatuto da OAB e o Decreto 3.860, que regulamentou a LDB, prevêem expressamente que compete ao Conselho Federal da OAB se manifestar nos pedidos de criação e reconhecimento de qualquer curso jurídico em estabelecimentos de ensino superior. Segundo o ministro, a aferição da capacidade para o exercício profissional da advocacia é competência da OAB, o que por si só justifica a razão de ser ouvida em processos do gênero.

O ministro Franciulli falou, em seu voto, sobre o fraco desempenho dos bacharéis em Direito nos exames da Ordem que são a medida do mínimo de conhecimento indispensável para o exercício da advocacia. "A importância da figura do advogado e dos demais profissionais da área jurídica na sociedade contemporânea não pode servir de mote para se prestigiar a quantidade em lugar da qualidade", acredita.

Diante do fato que quase 72% dos candidatos terem sido reprovados, no último exame em São Paulo, o ministro afirma que jamais se poderia pensar em implementar sistema de políticas públicas que privilegiasse o aumento do número de vagas nas faculdades de Direito. "Sobretudo as privadas, cujo interesse econômico no aumento do número de vagas supera, em muito, o interesse meramente educativo", disse.

"Deferir um aumento de, por exemplo, 350 alunos por semestre, na situação em que se encontra o ensino jurídico no País, é o primeiro passo para a eliminação do vestibular, com a instituição do curso supletivo de Direito, antigo Madureza, ou por correspondência, ou ainda para permitir o ingresso aos analfabetos, já que o ensino superior de nada lhes serviria para aumentar o conhecimento", acredita Franciulli.

Para ele, expedientes dessa espécie poderiam ser usados desde que se quisesse, apenas, "apresentar aos olhos do mundo portadores de diploma universitário, o que não se acredita que passe pela mente da autoridade coatora" (o ministro da Educação).

MS 8.219-DF

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2002, 18h56

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