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Pano para manga

MP discute ações civis de improbidade com Marco Aurélio

Procuradores e promotores da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) tiveram audiência com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, nesta quarta-feira (23/10).

A pauta da reunião foi a Reclamação 2.138, ajuizada pela Advocacia-Geral da União contra decisão desfavorável ao ministro da Ciência e Tecnologia, Ronaldo Sardemberg, condenado na primeira instância da Justiça Federal pela Lei de Improbidade Administrativa.

O presidente da Conamp, Marfan Martins Vieira, afirma que os procuradores da República e promotores de Justiça terão diminuída a capacidade de investigação de autoridades e só poderão aplicar a Lei de Improbidade Administrativa em matéria civil a servidores públicos comuns, se o STF acatar a Reclamação.

“Entendemos que todos os agentes públicos estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa. Viemos manifestar ao ministro Marco Aurélio a nossa preocupação, no sentido de que prevaleça o entendimento anterior do STF, em que para ações de improbidade administrativa não há foro privilegiado”, argumentou Marfan.

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2002, 17h28

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