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Sem conclusão

STF adia julgamento da lei do programa de desestatização de SP

Um pedido de vista do ministro Carlos Velloso adiou, nesta quarta-feira (23/10), a conclusão do julgamento Plenário contra dispositivo da lei 9.361/96 do Estado de São Paulo. A lei paulista trata do Programa Estadual de Desestatização sobre a Reestruturação Societária e Patrimonial do Setor Energético.

O assunto foi levado ao Supremo pelo governador de Minas Gerais, Itamar Franco, através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. O dispositivo contestado - o 2º parágrafo do artigo 24 - pelo governador impede que qualquer estatal, exceto as do próprio Estado, possa adquirir ações de propriedade do Estado de São Paulo nas concessionárias de energia elétrica paulistas.

O julgamento foi suspenso após os votos dos ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Ilmar Galvão Celso de Mello. Acompanhando o relator, Nelson Jobim, eles negaram a liminar requerida pelo governador mineiro mantendo, assim, o dispositivo contestado.

Último a votar antes do pedido de vista de Velloso, o ministro Sepúlveda Pertence concedia a suspensão do dispositivo da lei paulista.

ADI 2.452

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2002, 19h38

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