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Julgamento adiado

STF: maioria aprova aumento de Cofins, mas julgamento é adiado.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal, por maioria, não conheceram o recurso da empresa Estofados Grando Ltda, do Rio Grande do Sul, contra o aumento da alíquota da Cofins. Apesar de dez ministros já terem votado, o presidente do Supremo, ministro Marco Aurélio pediu vista do processo, e interrompeu o julgamento.

Se a decisão for mantida, o entendimento do STF será no sentido de que as empresas que recolhem a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não poderão compensar o 1% de aumento da alíquota, incidente sobre o faturamento com o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidente sobre o faturamento, que incide sobre o lucro. O mecanismo está estipulado no artigo 8º da Lei nº 9.718/98.

A empresa gaúcha quer se exonerar do recolhimento do aumento da alíquota, que foi de 2% para 3%. Pelo parágrafo 1º, do artigo 8º, da Lei nº 9.718/98, que define a alíquota da Cofins em 3%. Quem tem lucro pagará 2% sobre seu faturamento, pois poderá abater os outros 1% com a CSLL.

No recurso, a empresa alega que o aumento da alíquota da Cofins só poderia ser efetuado por Lei Complementar e não por Lei Ordinária, como foi feito. A empresa argumentou ainda que a compensação com a CSLL viola o princípio da isonomia, pois as empresas que registraram prejuízo não teriam como abater a elevação da alíquota.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgar a Apelação da empresa e que gerou o recurso no STF, decidiu que a compensação a que trata o artigo 8º da Lei 9.718/98 não ofende o princípio constitucional da isonomia.

Os juízes do TRF disseram ainda "se a parcela da Cofins, que excede a 2% da receita ou faturamento, pode ser compensada com a CSLL, as empresas contras as quais não pesar débito a tal título não poderão valer-se da compensação, pois somente está obrigada a recolher a CSLL a empresa que tem lucro líquido. Aquelas empresas que vierem a ter prejuízo simplesmente não serão oneradas com outra exação".

O relator do processo, ministro Ilmar Galvão, afirmou que a empresa somente recolhe a Cofins. Segundo o ministro, isso não significa que a empresa esteja sofrendo dupla tributação, já que ela contribui sobre o faturamento e não sobre o lucro líquido. Assim, não estaria havendo violação ao princípio da isonomia, como alega a Estofados Grando.

O ministro Carlos Velloso divergiu do relator, pois acredita que a majoração do tributo é discriminatória e sobrecarrega as empresas que não dão lucro.

Em seu voto, o ministro Celso de Mello afirmou que não cabe ao Poder Judiciário, "conceder benefício fiscal sob pena de transgredir o princípio da separação dos poderes e atuar numa inadmissível condição institucional de legislador".

RE 336.134

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2002, 20h50

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