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Atitude positiva

Juízes defendem conselho de caráter consultivo

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) considerou positiva a atitude do Tribunal Superior do Trabalho em extinguir as três resoluções administrativas que criaram o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Para os juízes do trabalho, o Conselho foi criado sem autorização legal.

Para os juízes, a composição do conselho não era democrática e suas funções feriam normas constitucionais da autonomia administrativa e financeira dos tribunais.

Segundo Grijalbo Coutinho, vice-presidente da Anamatra, os juízes do trabalho não são contra a criação de um conselho desse tipo. Para ele, é preciso que o conselho seja de caráter consultivo e tenha a participação de juízes de primeira instância.

Coutinho disse que, se a emenda que prevê a criação de conselhos for aprovada na reforma do Judiciário, os juízes têm o interesse de participar ativamente de toda a regulamentação legal. Ele afirmou que a Ação Direita de Inconstitucionalidade (Adin 2.608) contra essas resoluções do TST, deve continuar tramitando. A ação foi ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) no Supremo Tribunal Federal em fevereiro de 2002, e aguarda julgamento.

"Somente a Adin poderá tirar os efeitos das decisões proferidas pelo Conselho durante os dois anos de sua existência", afirmou o vice-presidente da Anamatra.

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2002, 19h19

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