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Tributo suspenso

Advogados criminalistas de São Paulo estão livres de pagar CPMF

Advogados criminalistas de São Paulo estão livres da cobrança de CPMF. O juiz da 8ª Vara Federal em São Paulo, Sidmar Dias Martins, concedeu liminar para a Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo, sustando a cobrança de CPMF de 0,38% e posteriormente de 0,08% sobre cheques emitidos e operações financeiras. São beneficiados pela decisão da Justiça, todos os advogados regularmente inscritos na Acrimesp.

O mandado de segurança foi impetrado pelo advogado Domingos Antonio Ciarlariello contra o delegado da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo.

O juiz afirmou que o processo legislativo para aprovar a emenda que instituiu a CPMF não foi obedecido. "A emenda constitucional 37/2002, ao prorrogar a cobrança da CPMF, sem determinar que fosse estabelecido o disposto no parágrafo 6º, do artigo 195 da Constituição Federal, violou direito fundamental do contribuinte, que é o princípio da anterioridade", disse o juiz.

"O Senado Federal suprimiu uma frase do artigo 3º da emenda que criou a CPMF sem que o projeto retornasse à Câmara para nova apreciação. Por isso, houve ofensa ao princípio do devido processo legislativo", afirmou.

A decisão, contudo, não deve ser mantida, uma vez que o Supremo Tribunal Federal entende que o tributo obedece a Constituição.

Ação: 2002.61.00.021042-9

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2002, 18h19

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