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Entidades protestam

Entidades paulistas são contra interrogatório à distância

Os testes feitos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para a implantação do interrogatório à distância já preocupam entidades como a OAB nacional, Associação Juízes para a Democracia e Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, entre outras. Tanto que um manifesto foi enviado ao presidente do TJ-SP, Sérgio Augusto Nigro Conceição, pelas entidades.

De acordo com o manifesto, a videoconferência fere o direito de ampla defesa do preso. "Um interrogatório realizado sem tais garantias, decididamente, não compõe o conjunto que forma o devido processo legal", afirmam as entidades.

"No interrogatório, se o acusado estiver no presídio e o juiz no fórum, ainda que a câmera mostre ao magistrado todo o ambiente da sala onde está o réu, obviamente não poderá mostrar o que se encontra fora. Pode-se, então, com honestidade dizer que essa modalidade é segura, e satisfaz os requisitos que devem ser atendidos para a realização do interrogatório no processo penal?", questionam.

Leia o manifesto:

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR SERGIO AUGUSTO NIGRO CONCEIÇÃO PRESIDENTE DO EGRÉGIO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA.

A Associação Juízes para a Democracia -AJD, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil -OAB, a Ordem dos Advogados do Brasil-Seção São Paulo-OAB/SP, a Associação dos Advogados de São Paulo- AASP, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais- IBCCRIM, a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo- APESP, o Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo- SINDIPROESP e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa- IDDD vêm à presença de Vossa Excelência, tendo conhecimento da realização de testes para implantação do sistema de videoconferência para interrogatórios e audiências de instrução e sabedores do propósito de Vossa Excelência em ouvir críticas e sugestões, apresentar as reflexões que seguem:

Já se disse que o grau de civilização duma sociedade é diretamente proporcional à proteção das garantias individuais assegurada em suas normas processuais penais. Com base em tal premissa, as entidades repudiam a tentativa de inserir no ordenamento jurídico autorização para que os interrogatórios dos réus presos e as audiências de instrução possam ser realizadas por meio de videoconferência, sem que o acusado esteja presente ao ato, a não ser virtualmente.

A possibilidade de realização dos atos processuais penais, sem a presença física do réu preso, tem seduzido muitas pessoas, inclusive algumas cultoras do direito; e tem levado ao uso de argumentos aparentemente irrebatíveis, como, por exemplo, o de que não se podem recusar as vantagens propiciadas pela moderna tecnologia no combate à criminalidade violenta, principalmente aquela praticada por grupos organizados que desafiam as instituições.

Afinal - dizem os defensores da idéia -, não é possível admitir que se gastem tantos recursos públicos para realizar os transportes dos réus presos para os fóruns, com riscos para a segurança de toda a população, quando é possível a ação de criminosos visando ao resgate dos transportados, se já se pode, com o uso dos modernos recursos tecnológicos e de informática, estabelecer comunicação on line, por meio da qual o juiz pode interrogar o réu à distância, vendo sua imagem e ouvindo sua voz, bem como colher depoimentos de testemunhas, estando o réu no presídio, donde pode, livremente, exercer o seu direito à autodefesa.

A resistência a tal proposta, portanto - dizem ainda os defensores dela -, somente pode existir na mente dos que são contrários ao progresso, dos empedernidos, dos corporativistas, ou, então, dos românticos sonhadores, incapazes de perceber que o mundo moderno não admite mais a proteção dos direitos e garantias individuais com a amplitude e o significado que eles já tiveram.

A Constituição diz que a República Federativa do Brasil se constitui em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a cidadania e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. II e III). No art. 5º, a Lei Maior assegura aos presos o respeito à integridade física e moral (inc. XLIX); que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (inc. LIII), nem privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (inc. LIV), aos acusados sendo assegurados ainda o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (inc. LV), não sendo admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos (inc. LVI), ninguém podendo ser consideradoculpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (inc. LVII), sendo certo, ainda, que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (inc. LX).

Todas as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata e os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, como determina o artigo 5o. parágrafos 1o. e 2o.

O interrogatório do réu, no processo penal, pode ser considerado meio de prova, ou de defesa, ou ambos. Em qualquer caso, como expressão maior da garantia constitucional da autodefesa, o interrogatório pressupõe o exercício do direto de presença e do direito de audiência. Deve ser realizado com a garantia de maior liberdade possível, para que o acusado possa se dirigir diretamente ao juiz e dizer tudo quanto queira sobre as imputações que lhe são feitas.

Os doutrinadores ressaltam a importância até mesmo dos gestos do acusado, que podem, além das próprias palavras, levar o magistrado a compreender o que o réu quer - ou não quer, mas o faz - lhe transmitir. Um interrogatório realizado sem tais garantias, decididamente, não compõe o conjunto que forma o devido processo legal.

O réu também tem direito à presença do advogado, tanto para lhe dar assistência diretamente quanto para velar pela fidedignidade do que se consigna no termo em que é reduzido o interrogatório. Apesar dos inegáveis avanços tecnológicos, não se conseguiu ainda conferir ao advogado o dom da ubiqüidade, como poderá ele desempenhar seu mister, já que não poderá estar ao mesmo tempo no presídio e na sala "de audiência", no fórum?

E se a audiência for realizada para obter depoimento de testemunha, então, a situação será ainda pior, pois o defensor deve ter a possibilidade de colher informações com o acusado, a fim de elaborar as perguntas à testemunha, mas também deve estar atento ao que ocorre na sala "de audiência", o que será absolutamente impossível se estiver distante.

No interrogatório, se o acusado estiver no presídio e o juiz no fórum, ainda que a câmera mostre ao magistrado todo o ambiente da sala onde está o réu, obviamente não poderá mostrar o que se encontra fora. Pode-se, então, com honestidade dizer que essa modalidade é segura, e satisfaz os requisitos que devem ser atendidos para a realização do interrogatório no processo penal?

Fosse pouco, há tratados internacionais que determinam a apresentação, em prazo razoável, do preso ao juiz para ser ouvido, com as devidas garantias, e também a condução de qualquer pessoa presa, sem demora, à presença do juiz. Tais tratados foram adotados pelo Brasil, não se podendo vislumbrar como é que se poderia ter o cumprimento do que eles preceituam - e, portanto, também preceitua nosso ordenamento jurídico, de acordo com o que dispõe o já citado § 2º, do art. 5º da CF -, com a utilização da moderna tecnologia da videoconferência para a realização do interrogatório do réu, que, assim, nem é apresentado ao juiz, muito menos é conduzido à presença do magistrado.

Invocar o custo econômico dos transportes de presos, para justificar a adoção de medida que atenta contra as garantias constitucionalmente asseguradas, é inadmissível. Afinal, se a cidadania e a dignidade da pessoa humana são fundamentos de nossa República, temos o dever de buscar soluções que não levem à redução - tampouco à supressão - dos princípios garantidores dos cidadãos inscritos na Carta Magna e no ordenamento jurídico.

Se o fizermos, é melhor eliminar, pura e simplesmente, o processo penal, transformando-o num procedimento de aplicação de penas, o que, certamente, trará muito maior redução de custo e mais celeridade na resposta penal; para tanto, contudo, será indispensável que modifiquemos nossa Constituição, desde seu artigo 1º, ficando claro que a designação Estado Democrático de Direito não poderá mais ser usada para definir nossa organização social.

As entidades querem consignar que estão à disposição das autoridades públicas para ajudar a pensar e encontrar soluções para os problemas que nos afligem a todos. Lembram, contudo, que os fatos demonstram que fugas de presos praticamente não ocorrem durante o transporte entre os presídios e os fóruns. Ocorrem amiúde com a utilização espetacular de helicópteros, com a prática do suborno de funcionários que se desviam de suas funções, com a utilização de túneis, e até mesmo pelas portas principais dos estabelecimentos prisionais.

Não se olvide que, havendo necessidade, sempre haverá a possibilidade de adotar a solução prevista na lei processual penal, ou seja, realizar audiência fora da sede do juízo e do tribunal (art. 792, parágrafo 2º, CPP) . Assim, nada está a impedir que, em situações específicas, mediante a verificação do magistrado em cada caso concreto, os atos processuais se realizem em prédio do Judiciário, anexo aos presídios.

Ressaltamos, ainda, que o projeto de lei 4204/2001, encaminhado pelo Presidente da República a Câmara dos Deputados em 13 de março de 2001, já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, por unanimidade, e estabelece a seguinte redação ao artigo 185 do Código de Processo Penal:

"O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. Parágrafo único- não se admitirá o interrogatório à distância de acusado preso".

Portanto, além dos impedimentos apontados, há clara disposição do Poder Legislativo em não permitir qualquer possibilidade de afronta às normas constitucionais, explicitando na norma processual penal a proibição de realização de audiências por videoconferência e somente permitir o interrogatório perante o magistrado e com a presença do advogado.

Vale lembrar a advertência de que "uma nação que está disposta a trocar a liberdade por segurança não merece e não terá nenhuma das duas". Por isso, buscar a segurança pública, sem abdicar da segurança jurídica, é desafio que se impõe a todos.

Colocamo-nos a disposição e aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os nossos protestos de elevada estima e distinta consideração, encaminhando em anexo a deliberação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária acerca desta matéria.

São Paulo, 14 de outubro de 2002.

Ary Casagrande

Presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia

Rubens Approbato Machado

Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Orlando Maluf Haddad

Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/Seção São Paulo

Eduardo Pizarro Carnelós

Presidente da Associação dos Advogados de São Paulo

Roberto Podval

Presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

José Damião de Lima Trindade

Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo

Vitore André Zílio Maximiano

Presidente do Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas do Estado de São Paulo

Márcio Thomaz Bastos

Presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2002, 10h32

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