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Direitos Humanos

Direitos Humanos contestam declarações de cientista político

Entidades de Direitos Humanos divulgaram nota para contestar declarações do cientista político James Cavallaro, que também é coordenador da ONG Justiça Global. A nota é referente a reunião da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, em Washington.

A Revista Consultor Jurídico publicou as declarações do cientista político sobre o grupo de crime organizado Scuderie Lê Coq, do Espírito Santo.

Leia a nota divulgada:

Acertando os pontos sobre a reunião da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos realizada em 15/10 e sua repercussão para a situação dos Direitos Humanos no Brasil:

A Comissão de Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH-OEA) esteve reunida em Washington. Dentro da programação, estava prevista a realização de uma audiência com uma delegação brasileira, tendo o Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH, a função de expor a situação dos Direitos Humanos no Brasil.

Na revista Consultor Jurídico (www.conjur.uol.com.br), foi publicada uma entrevista com o Cientista Político James Cavallaro, que também é coordenador da ONG Justiça Global. Na entrevista, Cavallaro faz uma série de afirmações que não condizem com a realidade ou a distorcem em algum grau.

O MNDH e as entidades de direitos humanos presentes na reunião da Comissão vêm aqui corrigir alguns pontos da entrevista para que fiquem claras as possibilidades de ação da CIDH-OEA frente à apresentação do relatório sobre a situação dos Direitos Humanos no país.

Segundo o representante da ONG Justiça Global, “o grupo de crime organizado Scuderie Lê Coq conseguiu derrubar o ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior”. O ex-ministro não foi “derrubado”, mas pediu demissão por discordar da atitude do Governo brasileiro de não ter aceitado a intervenção federal no Espírito Santo.

Cavallaro afirmou que a CIDH-OEA iria propor ao Governo Brasileiro o pagamento de indenização das famílias das vítimas dos militantes de Direitos Humanos mortos no Espírito Santo. No entanto, estes casos nem se quer foram aceitos pela CIDH-OEA, sendo impossível que nessa reunião a comissão já apresente a sanção do julgamento. Ademais, esse procedimento independe da vontade das entidades de direitos humanos que apresentam casos, estando previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos e no Regimento da CIDH, como forma regular de resolução de conflitos no sistema de proteção dos direitos humanos da OEA.

O Cientista Político disse, também, que caso o Governo brasileiro não acate as sanções – que sairiam desta reunião – os casos seriam automaticamente enviados à Corte Suprema de Direitos Humanos da OEA. Porém, a Corte Interamericana dos Direitos Humanos, como assim é chamada, só recebe casos quando envidados pela CIDH-OEA. Isso significa que não há transferência automática de casos de violação de direitos humanos de um órgão a outro.

James Cavallaro ainda declarou que o Governo brasileiro poderia receber as mesmas sanções que Slobodan Milosevic teve pela Guerra do Kossovo. No entanto, crimes de guerra, como cometidos por Milosevic, são julgados pelo Tribunal Penal Internacional, no âmbito da Organização das Nações Unidas – ONU. Este, portanto, não é o papel da CIDH-OEA. E, diferente do que indicou o Cientista Político, a Corte Interamericana da OEA não faz intervenção, mas julga e sanciona o estado-parte acusado de algum crime de violação de Direitos Humanos, estabelecendo uma indenização ou outras medidas de caráter reparador.

A última afirmação parcialmente verídica é de que seria julgada a morte dos 37 presos do presídio Urso Branco, de Rondônia. Para a CIDH-OEA julgar algum caso, este precisa ter sido aceito como tal e estar na pauta do dia, o que não é o caso da morte dos presos em Rondônia. O caso em questão precisaria esgotar as possibilidades na Justiça interna e isto ainda não se consolidou.

Queremos assim, com estas explicações, trazer a verdade a público e pontuar as reais possibilidades de atuação das entidades da sociedade civil presentes à reunião da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. De fato, este espaço é de grande importância para que se possa levar a real situação de Direitos Humanos no Brasil à comunidade internacional, pois o atual governo vem fazendo apenas diplomacia e não cumpre a maioria dos tratados internacionais que o Estado brasileiro ratificou. É aqui onde está o objetivo da intervenção das várias entidades de Direitos Humanos: debater, fazer um contraponto e desvelar como está a situação dos Direitos Humanos no Brasil. O resto é mero intento de aparecer na mídia, por meio de informações inverídicas e desencontradas.

DELEGAÇÃO BRASILEIRA NA REUNIÃO DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Movimento Nacional de Direitos Humanos

FASE/RJ

Centro Santo Dias de Direitos Humanos/SP

Sociedade Paraense de Direitos Humanos/PA

GAJOP/PE

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2002, 16h44

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