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Acerto de contas

Empresa deve pagar dívida de 1991 a prestadora de serviços

A Companhia Paulista de Obras e Serviços (CPOS) deverá pagar R$ 8.176,11, acrescidos de correção monetária calculada a partir de junho de 1996, à empresa Sermo - Serviços de Mão de Obra S/C Ltda como cobrança de atualização monetária de parcelas contratuais pagas com atraso. A determinação é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça que manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Em 1996, a Sermo entrou com ação de cobrança contra a CPOS com o argumento de que recebera com um ano e quatro meses de atraso o dinheiro devido por um serviço, sem qualquer correção monetária. A CPOS, empresa de economia mista ligada ao governo do Estado de São Paulo, subcontratou a Sermo para limpar e desmatar uma área dentro de um terreno de propriedade e uso da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor.

Segundo a Sermo, o valor do contrato em dezembro de 1991 era de Cr$ 143.987.686,20. Em abril de 1993, a CPOS efetuou o pagamento sem levar em conta o atraso. Pelos cálculos da prestadora de serviços, a quantia devida era de Cr$ 388.390.201,20. Levando em conta a moeda atual, a diferença, segundo levantamento da Sermo, é de R$ 8.176,11.

Em primeiro grau, o pedido foi julgado em parte procedente, para condenar a CPOS a pagar o valor de R$ 7.000,92, mais incidência de correção monetária calculada desde o início da ação. O valor foi calculado por um perito nomeado pela Justiça.

O TJ-SP, entretanto, reformou parte da sentença ao entender que a correção dos valores devidos deve ser desde o momento em que a CPOS se tornou inadimplente. Dessa forma, segundo o TJ-SP, a correção, realizada da data do dano até a propositura da ação (junho de 1996) provoca a alteração do valor da causa para R$ 8.176,11. Essa quantia será, então, corrigida a partir de junho de 1996, data em que teve início o processo.

A CPOS apresentou recurso especial no STJ e o ministro Ari Pargendler, relator do processo, disse que não houve violação de lei federal. Para ele, se houve desrespeito à Constituição Federal, conforme aponta a Companhia, não cabe ao STJ apreciá-lo. Por isso, não conheceu do recurso.

RESP: 161.086

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2002, 16h27

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