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Inscrição negada

Juiz nega inscrição de candidato em concurso para procurador

O juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Fernando Marques, aceitou o pedido para impedir a inscrição de Guilherme Helmer, no 19º concurso público para procurador da República. Ele não cumpriu a exigência de comprovar a expedição do diploma de advogado há pelo menos dois anos antes do concurso. O pedido foi feito pela Advocacia-Geral da União do Rio de Janeiro.

O juiz concordou com os argumentos de que a regra, fixada no artigo 187, da Lei Complementar 75/93, determina o período de dois anos para que bacharéis em Direito participem de concursos para o Ministério Público Federal. Esta regra, segundo o juiz, está de acordo com o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que estabelece a liberdade do exercício de qualquer profissão "atendida as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

Para ele, o tempo mínimo de diplomação "permite ao candidato amealhar as necessárias condições mínimas desejáveis para ingresso na carreira, como maturidade e experiência profissional". A decisão do TRF da 2ª Região suspende liminar da 2ª Vara Federal do Espírito Santo.

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2002, 18h26

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