Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Processo extinto

STF determina arquivamento de ação contra Resoluções do TST

Os ministros do Supremo Tribunal Federal arquivaram, nesta quarta-feira (23/10), a Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava a criação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, órgão idealizado para exercer a supervisão administrativa e financeira dos órgãos que compõem a Justiça trabalhista.

O relator do processo, ministro Celso de Mello, recebeu um ofício do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Francisco Fausto, no qual informava que o Pleno do TST havia revogado as resoluções administrativas que dispunham sobre a instalação e a criação das normas internas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

As resoluções impugnadas, TST 724/2000, TST 733/2000, TST 739/2000 e CSJT 3/2000, são as mesmas argüidas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) na ADI 2608.

Celso de Mello afirmou que, com a revogação dessas resoluções, a Ação Direta perde “o seu próprio objeto”, portanto, o processo deve ser extinto. Por unanimidade, os ministros arquivaram a ação.

ADI 2.608

Revista Consultor Jurídico, 23 de outubro de 2002, 17h41

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 31/10/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.