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Contrato nulo

TST anula contrato firmado após aposentadoria na Telebrasília

O trabalhador que se aposenta espontaneamente tem seu contrato de trabalho extinto. Assim, é nulo o vínculo criado com o mesmo órgão ou empresa pública no período posterior à aposentadoria.

O entendimento é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso da Telebrasília contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho de Brasília (10ª Região). O TRT decidiu pelo pagamento de indenização para dois empregados que, depois de se aposentarem espontaneamente, continuaram trabalhando na empresa.

A Turma reformou a decisão do TRT por entender que, além de contrariar a jurisprudência do TST, o contrato de trabalho “foi rescindo por iniciativa dos empregados ao requererem a aposentadoria de forma espontânea, e o segundo contrato é nulo pela falta de requisito fundamental para sua validade, qual seja o concurso público”. O TRT havia acatado a reclamação e condenado a Telebrasília inclusive ao pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Mesmo considerando que a continuidade da prestação de serviços após a aposentadoria viola a exigência constitucional (artigo 37, inciso II) de concurso público para ingresso em emprego público, o TRT acolheu parcialmente a reclamação. A segunda instância entendeu que “norma interna da empresa induziu a opção dos empregados pela aposentadoria com a continuidade do contrato”.

Diante disso, o TRT sustentou que a nulidade do contrato e a impossibilidade de restituição das partes ao estado anterior em que se encontravam “permitem a reparação do abrupto rompimento com as parcelas equivalentes ao despedimento sem justa causa”.

No TST, o relator do recurso da Telebrasília, juiz convocado Aloysio Corrêa da Veiga, votou pela reforma da decisão do TRT afirmando ser nulo o contrato. “Ainda que os reclamantes tenham sido induzidos pela norma interna a acreditar que os seus contratos de trabalho continuariam em vigor, certo é que o dispositivo legal maior veda tal prática, não podendo ser considerado à parte pelo fato de os trabalhadores não terem ciência de seu conteúdo”, afirmou em seu voto, referindo-se ao artigo 37, inciso II, da Constituição.

O voto do relator foi acompanhado pela unanimidade da Primeira Turma ao declarar improcedente a reclamação trabalhista e decretar a nulidade do contrato de trabalho dos reclamantes no período posterior à aposentadoria.

Para absolver a Telebrasília da condenação imposta pelo TRT, o juiz Aloysio Corrêa da Veiga sustentou que “o ato nulo não gera efeitos”, como define o artigo 158 do Código Civil: “Anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado, em que antes dele se achavam, e não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente”.

O relator acrescentou: “Entretanto, a força de trabalho há que ser indenizada, na estrita conformidade com o artigo 158 do Código Civil, e o parâmetro único que se possui é, sem dúvida, o equivalente ao salário ‘stricto sensu’, que deve ser pago ao recorrido (o empregado) na impossibilidade de se restituir a força de trabalho despendida, como tem-se manifestado reiteradamente esta Corte”.

Revista Consultor Jurídico, 22 de outubro de 2002, 11h04

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